Curso de Direito Constitucional

da CF). Mesmo a imunidade material, contudo, é limitada territorialmente
à circunscrição do Município 183 .
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1 CF, art. 52, I e II.
2 A Constituição também prevê quatro deputados federais eleitos em Territórios
Federais, entidades que não existem no momento (art. 45, § 1º).
3 Não há previsão para senador de Território Federal, o que se entende, já que
os Territórios não integram a federação, mas são entes, ainda que personalizados,
com capacidade administrativa, que integram a União, como se vê da
leitura do art. 1º da CF — que não fala do Território, como a compor a
República Federativa — combinada com a do art. 18, § 2º, da CF, que explicita
que “os Territórios integram a União”. Ver sobre o tema, Michel Temer,
Território Federal nas Constituições brasileiras, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1975, e, do mesmo autor, Elementos de direito constitucional, São
Paulo: Malheiros, 1995, p. 96.
4 Ver CF, art. 57, caput, com a redação da EC n. 50/2006.
5 CF, art. 57, § 2º.
6 Art. 35, § 2º, II, do ADCT.
7 CF, art. 57, § 6º, I.
8 Prevista no inciso II do § 6º do art. 57, com a redação da EC n. 50/2006.
9 CF, art. 57, §§ 7º e 8º.
10 CF, art. 57, § 7º.
11 A propósito, José Cretella Júnior, Comentários à Constituição de 1988,
Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992, v. 5, p. 2484-2485. Na p. 2484,
dá este exemplo: “Presentes os congressistas, a deliberação poderá ser
aprovada, no caso limite, até por um voto a favor contra zero, na hipótese em
que todos os outros 33 se abstenham de votar”.
12 CF, art. 47.
13 CF, art. 58, § 2º.
14 CF, art. 58, § 2º, I.
15 CF, art. 71, § 3º.
16 No RE 223.037/SE, DJ de 2-8-2002, Rel. Min. Maurício Corrêa, afirmouse
a impossibilidade de Tribunal de Contas (no caso era estadual) executar as
suas próprias decisões, seja diretamente, seja por meio do Ministério Público
junto à Corte. As condenações a prestações pecuniárias devem ser executadas
por órgão próprio da Advocacia Pública.
17 Decidiu o STF, no MS 23.550, DJ de 31-10-2001, Rel. Min. Marco
Aurélio, que o TCU, “embora não tenha poder para anular ou sustar contratos