Curso de Direito Constitucional

70 Por isso mesmo o STF disse, na Súmula Vinculante n. 2, que “é inconstitucional
a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas
de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.
71 Cf. Fernanda Menezes de Almeida, Competências, cit., p. 137-138.
72 Nesse sentido, a ADI 2.544, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
17-11-2006, em cuja ementa se lê: “Federação: competência comum: proteção
do patrimônio comum, incluído o dos sítios de valor arqueológico (arts.
23, III, e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. (...) A inclusão
de determinada função administrativa no âmbito da competência
comum não impõe que cada tarefa compreendida no seu domínio, por menos
expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades
federativas: donde a previsão, no parágrafo único do art. 23 da CF, de lei
complementar que fixe normas de cooperação (v. sobre monumentos arqueológicos
e pré-históricos a L. 3.924/61), cuja edição, porém, é da competência
da União e, de qualquer modo, não abrange o poder de demitirem-se
a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de
valor arqueológico para descarregá-los ilimitadamente sobre os Municípios”.
Nem mesmo por meio de dispositivo de sua Constituição, o Estado-membro
está autorizado a dispor sobre assunto reservado à competência legislativa da
União. Na ADI 112, Rel. Min. Nery da Silveira, DJ de 9-2-1996, conforme
visto acima, foi julgada inconstitucional norma de Constituição de Estadomembro
que invadira competência da União para dispor sobre Direito do Trabalho,
ao regular a estabilidade de empregados e empresas públicas e sociedades
de economia mista estaduais. A jurisprudência do STF também é
farta em casos de inconstitucionalidade de leis estaduais tidas como desrespeitosas
da competência legislativa privativa da União em matéria de
trânsito. Na ADI 3.269, DJe de 22-9-2011, o relator Min. Cezar Peluso mencionou
uma pletora de casos em que ocorre a invasão inconstitucional de
competência. Deles resulta que não é dado ao Distrito Federal ou ao Estadomembro,
nem mesmo sob o pretexto de agir em prol da segurança pública, legislar
sobre uso de veículos, comportamento de condutores de automóveis,
equipamento de veículos, mecanismos de controle de velocidade (barreiras
eletrônicas), inspeção ou vistoria de veículos. No caso, foi declarada a inconstitucionalidade
de lei distrital que cominava apreensão de carteira de habilitação,
recolhimento do veículo e multa para quem fosse flagrado dirigindo
embriagado.
73 Nesse sentido a decisão do Ministro Celso de Mello na AC-MC/RR 1.255,
DJ de 22-6-2006, citando Celso Antonio Pacheco Fiorillo (Curso de direito
ambiental brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 79) e Lucia Valle
Figueiredo (Curso de direito administrativo, São Paulo: Malheiros, 2000, p.
311/312). A decisão estabeleceu que “concorrendo projetos da União Federal
e do Estado-membro visando à instituição, em determinada área, de reserva
extrativista, o conflito de atribuições será suscetível de resolução, caso inviável
a colaboração entre tais pessoas políticas, pela aplicação do critério da
preponderância do interesse, valendo referir que, ordinariamente, os interesses
da União revestem-se de maior abrangência”.
1156/2051