Curso de Direito Constitucional

concederá a liminar, consistente na suspensão da vigência da
norma impugnada 132 , por decisão da maioria absoluta de seus
membros, após a audiência dos órgãos ou das autoridades das
quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado (art. 10). Em
caso de excepcional urgência poderá ser dispensada a audiência
dos órgãos dos quais emanou o ato (art. 10, § 3º). A lei explicita
(art. 11), ainda, que a decisão concessiva de cautelar terá eficácia
erga omnes, devendo a sua parte dispositiva ser publicada em
seção especial do Diário Oficial no prazo de dez dias, a contar do
julgamento.
Ainda no que tange à medida cautelar no âmbito da ação
direta de inconstitucionalidade, o art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99
dispõe, em consonância com a jurisprudência do STF, que a
cautelar será concedida, regularmente, com eficácia ex nunc,
salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Da mesma forma, prevê-se que a medida cautelar torna
aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa
manifestação do Tribunal em sentido contrário (art. 11, § 2º). Tal
situação tem sido denominada como atribuição de efeitos repristinatórios
à legislação revogada pelo ato normativo cuja
vigência for suspensa pelo Tribunal. A rigor, essa circunstância é
diferente do fenômeno da “repristinação”, que, nos termos da
doutrina civilista, corresponde a uma das possibilidades de aplicação
da lei no tempo.
1620/2051
3. DECISÃO
No que se refere à decisão na ação direta de inconstitucionalidade
e na ação declaratória de constitucionalidade, tratada em
um único capítulo, nesta obra, a Lei n. 9.868/99 preservou a orientação
constante de norma regimental do STF que estabelece que
o julgamento dessas ações somente será efetuado se presentes na
sessão pelo menos oito ministros, devendo-se proclamar a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
questionado se num ou noutro sentido se tiverem manifestado
pelo menos seis (arts. 22 e 23).