Curso de Direito Constitucional

espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada
Estado os consagra 45 .
Essa distinção conceitual não significa que os direitos humanos
e os direitos fundamentais estejam em esferas estanques,
incomunicáveis entre si. Há uma interação recíproca entre eles.
Os direitos humanos internacionais encontram, muitas vezes, matriz
nos direitos fundamentais consagrados pelos Estados e estes,
de seu turno, não raro acolhem no seu catálogo de direitos fundamentais
os direitos humanos proclamados em diplomas e em declarações
internacionais. É de ressaltar a importância da Declaração
Universal de 1948 na inspiração de tantas constituições
do pós-guerra.
Esses direitos, porém, não são coincidentes no modo de
proteção ou no grau de efetividade. As ordens internas possuem
mecanismos de implementação mais céleres e eficazes do que a
ordem internacional.
Se é verdade que um direito fundamental peculiariza-se por
estar recepcionado por algum preceito de direito positivo, é também
fato que, no direito comparado, essa técnica de recepção
pode variar. No Direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são
próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos
constitucionais.
Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais
traz consequências de evidente relevo. As normas que
os abrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao
poder de reforma da Constituição.
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5.5. Vinculação dos Poderes Públicos
O fato de os direitos fundamentais estarem previstos na
Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação
dos poderes constituídos. A constitucionalização dos direitos fundamentais
impede que sejam considerados meras autolimitações
dos poderes constituídos — dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário —, passíveis de serem alteradas ou suprimidas ao
talante destes. Nenhum desses Poderes se confunde com o poder
que consagra o direito fundamental, que lhes é superior. Os atos