Curso de Direito Constitucional

(...)
6º A inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvo as
exceções expressas em lei.
(...)
8º A liberdade de escolha de profissão ou de gênero de trabalho,
indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as
restrições impostas pelo bem público, nos termos da lei.
9º A liberdade de associação, desde que os seus fins não sejam
contrários à lei penal e aos bons costumes.
(...)
14. O direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, mediante indenização prévia. O seu conteúdo
e os seus limites serão definidos nas leis que lhe regularem o
exercício.
(...)”.
299/2051
Essas fórmulas, integrantes de um modelo constitucional
peculiar, historicamente situado e datado, contribuem, por certo,
para realçar que o problema central das reservas ou restrições legais
é o problema de sua limitação 42 .
A formulação assaz imprecisa de garantia individual ou a
outorga ao legislador de responsabilidade pela sua concretização
podem esvaziar por completo o significado dos direitos individuais
em determinada ordem constitucional.
Tome-se como exemplo, ainda, a conformação emprestada
à liberdade de pensamento e de informação na Constituição de
1937:
“Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
15. Todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento,
oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as
condições e nos limites prescritos em lei”.
Tal concepção, que era explicitada ainda em diferentes disposições
do texto constitucional, levou Pontes de Miranda a