Curso de Direito Constitucional

centralizada ou descentralizada contra atos de outros órgãos
públicos (vide, supra, n. 2.6.2.3) 129 .
Como referido, a Constituição de 1988 reconheceu igualmente
a possibilidade de impetração de mandado de segurança
coletivo por parte de partido político com representação no Congresso
Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano (art. 5º, LXX, a e b).
Tem-se considerado possível também a impetração do
mandado de segurança pelo Ministério Público, que atuará, nesse
caso, como substituto processual na defesa de direitos coletivos e
individuais homogêneos 130 .
Também os estrangeiros residentes no País, pessoas físicas
ou jurídicas, na qualidade de titulares de direitos, como disposto
no art. 5º, caput, da Constituição, poderão manejar o mandado de
segurança para assegurar direito líquido e certo ameaçado ou lesionado
por ato de autoridade pública.
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2.6.4. Conformação e limitação
O caráter normativo do seu âmbito de proteção e as características
de instituto destinado à proteção de direito líquido e
certo não protegido por habeas corpus ou por habeas data exigem
uma disciplina processual mais ou menos analítica para o
mandado de segurança.
Assim, a Lei n. 12.016/2009 fixa os procedimentos básicos
que hão de presidir a impetração e o julgamento do mandado de
segurança, estabelecendo que o direito de propor a ação extinguese
em cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do
ato impugnado.
Tal como já apontado 131 , a fixação de prazo decadencial
para impetração de mandado de segurança provocou discussão,
entendendo alguns doutrinadores que haveria, aqui, clara inconstitucionalidade
por ausência de previsão constitucional expressa
132 . A orientação do Supremo Tribunal Federal sempre
caminhou no sentido de reconhecer a constitucionalidade da
norma que fixava a preclusão processual para impetração do
mandado de segurança, sob o fundamento de que se cuida de