Curso de Direito Constitucional

efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não
existam estas, aqueles danos são indenizáveis’.
No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido,
e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade
indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva
constitucional, é inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e,
portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista
no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde
o § 6º do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o
dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava
um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão
da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da
fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha,
e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão.
Observo, finalmente, que, como é a esta Corte que cabe, com exclusividade
em grau de jurisdição extraordinária, dizer da contrariedade,
ou não, de dispositivo constitucional, para se saber se
ocorre, ou não, a responsabilidade objetiva do Estado prevista na
Constituição é indispensável qualificar juridicamente os fatos tidos
como certos pelo acórdão recorrido, para se apurar se se verificam,
ou não, os requisitos dessa responsabilidade, e, em consequência,
se há, ou não, a incidência da norma constitucional.
2. Em face do exposto, conheço do presente recurso extraordinário
e lhe dou provimento, para julgar improcedente a ação, e condenar
os recorridos nas custas e em honorários de advogado que, atento
aos critérios previstos no § 4º do artigo 20 do CPC, fixo em CR$
2.000.000,00.” 12 (RTJ, 143/283-284, Rel. Min. Moreira Alves.)
1175/2051
Restou assentado, assim, que o estabelecimento de nexo
causal entre o evento contrário a interesse da parte que acionara o
Estado e a ação a este atribuída era questão de direito e não de
fato e que, por conseguinte, competia ao Supremo Tribunal Federal
apreciar a matéria. A isso acrescentou o Ministro Moreira
Alves que a teoria adotada é aquela do dano direto e imediato ou
da interrupção do nexo causal.
Nesse contexto, é importante perquirir sobre a eventual caracterização
da omissão que origina o dever de indenizar, registrando
que tal omissão não é fática, mas exclusivamente jurídica,
isto é, somente haverá omissão, no sentido juridicamente relevante,
se houver um prévio dever legal de agir 13 . Tal entendimento