Curso de Direito Constitucional

carga preponderável é só declarativa, pois a suspensão pelo Presidente
da República é que desconstitui. Se a decisão não é para a
finalidade da intervenção federal, não: desconstitui-se o ato estadual,
inclusive a lei, in casu” 56 .
É o que entende o STF, conforme se depreende de voto proferido
por Moreira Alves: “A representação interventiva é instrumento
jurídico que se integra num processo político — a intervenção
— para legitimá-lo. Embora diga respeito à lei em tese,
não se apresenta, propriamente, como instrumento de controle
concentrado de constitucionalidade, uma vez que a declaração de
inconstitucionalidade nela obtida não opera erga omnes, mas
apenas possibilita (como elo de uma cadeia em que se conjugam
poderes diversos) ao Presidente da República (ou ao governador,
ser for o caso) suspender a execução do ato impugnado” 57 .
Vê-se, pois, que o STF limita-se, em princípio, a constatar
ou a declarar a ofensa aos princípios sensíveis ou a recusa à execução
da lei federal.
A decisão configura, portanto, aquilo que a doutrina constitucional
alemã denomina Feststellungsurteil (sentença meramente
declaratória) 58 . Do ponto de vista estritamente formal, o julgado
não elimina a lei eventualmente declarada inconstitucional
do ordenamento jurídico e não obriga, per se, o ente federado,
nem o condena, expressamente, a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa. A decisão insere-se no contexto do processo político de intervenção
como um elemento essencial à decisão a ser adotada
pelo Presidente da República.
Tal como estabelecido no ordenamento constitucional
brasileiro, a decisão do STF constitui conditio juris das medidas
interventivas, que não poderão ser empreendidas sem a prévia declaração
judicial de inconstitucionalidade. Todavia, o julgado não
tem o condão de anular ou de retirar a eficácia do ato impugnado.
Tanto é assim que os constituintes de 1946, de 1967/69 e de 1988
referiram-se à suspensão do ato (CF de 1946, art. 13; CF de 1967/
69, art. 11, § 2º; CF de 1988, art. 34, § 3º), pressupondo, pois, sua
subsistência mesmo após a pronúncia de ilegitimidade. Esse
mecanismo foi incorporado à Constituição de 1988, conforme se
pode depreender da leitura do art. 36, § 3º (“Nos casos do art. 34,
VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo
1806/2051