Curso de Direito Constitucional

após a sentença condenatória. Afirmava-se, por decisão majoritária,
que a jurisprudência assente do Tribunal era “no sentido de
que a presunção constitucional de não culpabilidade — que o leva
a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados — não
inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória
sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o
especial e o extraordinário” 377 .
A 1ª Turma provocou, novamente, o Plenário do Tribunal,
tendo em vista a constitucionalidade do disposto na Lei n. 9.034,
de 1995, art. 9º (“O réu não poderá apelar em liberdade nos
crimes previstos nesta Lei”) e Lei n. 9.613, de 1998, art. 3º (“Os
crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade
provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá
fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade)
378 .
O Supremo Tribunal Federal vinha reconhecendo, sob o regime
constitucional em vigor, a legitimidade da exigência do recolhimento
à prisão para interposição de recurso.
A questão foi bastante discutida no HC 72.366/SP, quando
o Plenário, por unanimidade de votos, reconheceu a validade do
art. 594 do Código de Processo Penal — hoje revogado pela Lei
n. 11.719/2008 — em face da Constituição de 1988:
742/2051
“Habeas Corpus. 2. Condenado reincidente. Prisão resultante da
sentença condenatória. Aplicabilidade do art. 594, do Código de
Processo Penal. 3. Os maus antecedentes do réu, ora paciente, foram
reconhecidos, na sentença condenatória, e, também, outros aspectos
da sua personalidade violenta. 4. Código de Processo Penal,
art. 594: norma recepcionada pelo regime constitucional de 1988.
Ora, se este artigo é válido, o benefício que dele decorre, de poder
apelar em liberdade, há de ficar condicionado à satisfação dos requisitos
ali postos, isto é, o réu deve ter bons antecedentes e ser
primário. 5. Habeas Corpus denegado e cassada a medida liminar”
379 .
Essa orientação já era a dominante em ambas as Turmas do
Tribunal 380 .