Curso de Direito Constitucional

Inicialmente, perfilhou o Tribunal Constitucional orientação
que preconizava aplicação estritamente formal do princípio de
igualdade de chances. Todavia, ao apreciar controvérsia sobre a
distribuição de horário para transmissão radiofônica, introduziu o
2º Senado da Corte Constitucional o conceito de “igualdade de
chances gradual” — absgetufte Chencengleicheit, de acordo com
a “significação do Partido” 125 .
Considerou-se, dentre outros aspectos, que o tratamento absolutamente
igualitário levaria a uma completa distorção da concorrência,
configurando a equiparação legal das diferentes possibilidades
(faktische Chancen) manifesta afronta ao princípio da
neutralidade que deveria ser observado pelo Poder Público em relação
a todos os partidos políticos 126 .
A Lei dos Partidos de 1967 veio consagrar, no § 5º, o
princípio da igualdade de chances tal como concebido pela jurisprudência
da Corte Constitucional, estabelecendo a seguinte
disposição: “(1) Se um delegado do Poder Público coloca suas instalações
ou serviços à disposição dos partidos, há de se dar igual
tratamento às demais agremiações partidárias. A amplitude da
garantia pode ser atribuída, gradualmente, de acordo com a ‘significação
do partido’, assegurando-se, porém, um mínimo razoável
à consecução dos objetivos partidários. A significação do partido
é aferida, em especial, pelos resultados obtidos nas últimas
eleições para a Câmara de Representantes. Ao partido com representação
no Parlamento há de se assegurar uma participação não
inferior à metade daquela reconhecida a qualquer outro partido”.
Como se constata, o § 5º da Lei dos Partidos consagrou a
gradação da “igualdade de chances” (abgestufte Chancengleicheit),
estabelecendo inequívoca “cláusula de diferenciação”
(Differenzierungsklausel) 127 . É evidente que uma interpretação
literal do dispositivo poderia converter o postulado da
“igualdade de chances” numa garantia do status quo,
consolidando-se a posição dos partidos estabelecidos (etablierte
Parteien) 128 .
Tal possibilidade já havia sido enunciada por Carl Schmitt,
ao reconhecer que os partidos no governo desfrutam de inevitável
vantagem, configurando-se uma autêntica e supralegal “maisvalia
política” decorrente do exercício do poder 129 . Após
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