Curso de Direito Constitucional

Exige-se aqui que a matéria a ser versada na súmula tenha sido
objeto de debate e discussão no Supremo Tribunal Federal.
Busca-se obter a maturação da questão controvertida com a reiteração
de decisões. Veda-se, desse modo, a possibilidade da edição
de uma súmula vinculante com fundamento em decisão judicial
isolada. É necessário que ela reflita uma jurisprudência do
Tribunal, ou seja, reiterados julgados no mesmo sentido, é dizer,
com a mesma interpretação.
A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo
objetivo, como foi visto, decorre de decisões tomadas, em
princípio, em casos concretos, no modelo incidental, no qual também
existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só
pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo
Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas.
Esses requisitos acabam por definir o próprio conteúdo das
súmulas vinculantes. Em regra, elas serão formuladas a partir das
questões processuais de massa ou homogêneas, envolvendo
matérias previdenciárias, administrativas, tributárias ou até
mesmo processuais, suscetíveis de uniformização e padronização.
Nos termos do § 2º do art. 103-A da Constituição, a aprovação,
bem como a revisão e o cancelamento de súmula, poderá ser provocada
pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade,
sem prejuízo do que vier a ser estabelecido
em lei.
Autorizou-se, assim, ao legislador ampliar o elenco de legitimados.
Parece altamente recomendável que dentre aqueles que
venham a ser contemplados com essa legitimação, por decisão legislativa,
estejam tribunais e juízes, uma vez que eles lidam, cotidianamente,
com os processos que podem dar ensejo à formulação
de súmulas. Como consectário de seu caráter vinculante e
de sua “força de lei” para o Poder Judiciário e para a Administração,
requer-se que as súmulas vinculantes sejam publicadas no
Diário Oficial da União. Procura-se assegurar, assim, a sua adequada
cognoscibilidade por parte de todos aqueles que lhe devem
obediência.
Nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004, tal como
a edição, o cancelamento ou a revisão da súmula poderá verificarse
mediante decisão de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal, de
ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei,
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