Curso de Direito Constitucional

liminar, no habeas corpus preventivo, não pudesse ser concedida
(...)” 103 .
Desde então, não mais se questiona o cabimento de liminar
em sede de habeas corpus, tendo o provimento cautelar sido incorporado
à própria conformação do instituto.
622/2051
2.6. Mandado de segurança
2.6.1. Considerações gerais
A crise que produziu a revisão da “doutrina brasileira do
habeas corpus”, com a reforma constitucional de 1926, tornou
evidente a necessidade de adoção de um instrumento processualconstitucional
adequado para proteção judicial contra lesões a
direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus.
Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus,
e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para
a proteção de “direito certo e incontestável, ameaçado ou violado
por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer
autoridade” (art. 113, 33).
Contemplado por todos os textos constitucionais posteriores
104 , com exceção da Carta de 1937, o mandado de segurança é
assegurado pela atual Constituição em seu art. 5º, LXIX, que dispõe:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público”. O texto constitucional também prevê
o mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado
por partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
de seus membros ou associados (art. 5º, LXX, a e b).
A ação de mandado de segurança era disciplinada pela Lei
n. 1.533, de 31-12-1951, pela Lei n. 4.348, de 26-6-1964, e pela
Lei n. 5.021, de 9-6-1966. Em 7 de agosto de 2009 foi promulgada
a Lei n. 12.016/2009 que disciplina e conforma completamente
o instituto.