Curso de Direito Constitucional

defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX).
Essa regra encontra correspondência no art. 93, IX, da Constituição,
que consagra a publicidade dos julgamentos dos órgãos do
Poder Judiciário, podendo a lei, se o interesse público o exigir,
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a
seus advogados ou somente a estes.
Como se vê, estabelece a Constituição tanto a regra da
“publicidade plena ou popular” como a regra da “publicidade restrita
ou especial” 26 . Assim, a regra da publicidade comporta exceções,
tendo em vista o interesse público ou a defesa da intimidade.
A questão torna-se melhor posta como mais um quadro de
colisão de direitos fundamentais, em que de um lado se apresentam
o direito constitucional à informação e ao conhecimento
dos processos existentes em razão da publicidade, e de outro a intimidade,
a privacidade e, em diversas ocasiões, o direito à segurança
e à realização da justiça criminal.
Por exemplo, o texto constitucional expressamente ressalva
do postulado da publicidade o julgamento pelo Tribunal do Júri,
ao estabelecer o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, b). A legislação
também assegurava o sigilo dos atos processuais nas
hipóteses de julgamento dos crimes referidos na antiga Lei de
Tóxicos (Lei n. 6.368/76) 27 e de processos da Justiça Militar (arts.
434 e 496 do Código de Processo Penal Militar).
Desta maneira, o princípio da publicidade deve ser visto
com temperamentos, e relativizado em razão da sua colisão com
diversos outros princípios ou regras. A prevalência de uns ou de
outros direitos é variável caso a caso, e sofre diversos temperamentos
a depender se o objeto mensurável é um inquérito ou procedimento
de investigação ou uma ação penal.
No processo penal, se a publicidade prevalece no procedimento
acusatório, na fase inquisitória, o sigilo dos atos deve ser
preservado, em prol da própria eficácia das investigações que visam
à elucidação dos fatos que, posteriormente, poderão ser objetos
de eventual tipificação penal.
Portanto, cuidado especial há de merecer a investigação
criminal, tendo em vista o seu caráter inicial ou preliminar e a
possibilidade de que ocorram graves danos ao eventual autor e à
vítima, em razão da publicidade. Dadas as condições peculiares
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