Curso de Direito Constitucional

“(...) a Inglaterra nos deu um grande exemplo de equidade, quando
emancipou os escravos, indenizou, às custas do Estado, o prejuízo
que seus proprietários tiveram. Esse objetivo é muito difícil de se
alcançar, quando se trata de abolir os feudos e os fideicomissos;
pois as pretensões e as expectativas, daqueles chamados à sucessão,
são extremamente incertas. Pode-se tentar diminuir o prejuízo
suspendendo por algum tempo a execução da lei (§ 399, o).
Em diversos casos, uma indenização não é necessária; basta, no
entanto, disciplinar a transição de forma a afastar ao máximo todo
prejuízo possível. É o que foi feito em muitos casos onde o regime
hipotecário prussiano substituiu o direito de garantia estabelecido
pelo direito comum. Tratava-se unicamente de conservar para os
antigos credores munidos de uma garantia seus direitos de preferência.
Dessa forma, foram eles convocados publicamente a se apresentar
dentro de um determinado prazo para inscrever seus créditos
nos novos registros hipotecários, na ordem estabelecida pela
antiga lei” 38 .
539/2051
Vê-se, assim, que o princípio constitucional do direito adquirido
não se mostra apto a proteger as posições jurídicas contra
eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos
jurídicos previamente fixados.
Questão relevante foi trazida à apreciação da Corte na ADI
3.105, na qual se discutiu a incidência da Emenda Constitucional
n. 41/2003, art. 4º, caput 39 , que instituiu contribuição previdenciária
sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive das autarquias e fundações. A requerente —
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/
CONAMP — alegava que a tributação dos inativos ofendia o art.
5º, XXXVI, da Constituição, uma vez que “os servidores públicos
aposentados e os que reuniam condições de se aposentar até 19 de
dezembro de 2003, têm assegurado o direito subjetivo, já incorporado
aos seus patrimônios jurídicos, de não pagarem contribuição
previdenciária, forçosa a conclusão de que o art. 4º da
Emenda Constitucional n. 41, de 2003, não poderia, como fez, impor
a eles a obrigação de pagar dito tributo, de modo a prejudicar
aquele direito adquirido e impor aos seus titulares situação
jurídica mais gravosa” 40 .