Curso de Direito Constitucional

Afigura-se inegável que, tendo em vista a própria formalidade
do processo de aprovação e edição de súmula, o Tribunal não
poderá afastar-se da orientação sumulada sem uma decisão formal
no sentido da superação do enunciado eventualmente fixado.
Aquilo a que Victor Nunes se referiu como instrumento de
autodisciplina do Tribunal edifica-se, no contexto da súmula vinculante,
em algo associado à própria responsabilidade institucional
da Corte de produzir clareza e segurança jurídicas para os demais
tribunais e para os próprios jurisdicionados.
A afirmação de que inexistiria uma autovinculação do Supremo
Tribunal ao estabelecido nas súmulas há de ser entendida
cum grano salis. Talvez seja mais preciso afirmar que o Tribunal
estará vinculado ao entendimento fixado na súmula enquanto
considerá-lo expressão adequada da Constituição e das leis interpretadas.
A desvinculação há de ser formal, explicitando-se que
determinada orientação vinculante não mais deve subsistir. Aqui,
como em toda mudança de orientação, o órgão julgador ficará duplamente
onerado pelo dever de argumentar.
1341/2051
3.1.4.4. Súmula vinculante e reclamação
constitucional
Estabelece o art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal de
1988 que, “do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar
a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,
anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a
aplicação da súmula, conforme o caso”.
A reclamação constitucional vem prevista no art. 102, I, l,
da Carta de 1988, para preservar a competência e garantir a autoridade
das decisões do Supremo Tribunal Federal. O modelo constitucional
adotado consagra a admissibilidade de reclamação
contra ato da Administração em desconformidade com a
súmula 118 . E, na certa, essa é a grande inovação do sistema, uma
vez que a reclamação contra atos judiciais contrários à orientação
com força vinculante já era largamente praticada. É certo que
também essa reclamação estava limitada às decisões dotadas de
efeito vinculante nos processos objetivos.