Curso de Direito Constitucional

A União também detém competência residual para instituir,
por lei complementar, outros impostos, desde que não sejam cumulativos,
nem repitam base de cálculo ou fato gerador já previstos
na CF. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto
que a União instituir no exercício da competência residual deverá
ser repassado aos Estados e ao Distrito Federal, por força do disposto
no art. 157, II, da Constituição Federal 15 .
Aos Estados cabe a competência para tributar transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
e propriedade de veículos automotores. Na Constituição
de 1988, consolidou-se a capacidade de tributação dos Estadosmembros,
pela ampliação da base econômica tributável pelo
ICMS, que chegou a absorver cinco antigos impostos federais,
como destacam Serra e Afonso 16 .
A previsão de competência para tributação de operações relativas
à circulação de mercadorias é particularidade do sistema
tributário brasileiro. Não se tem notícia de outro país em que se
atribua competência para tributar fato econômico semelhante a estados.
E a razão é conhecida: a atribuição dessa competência estimularia
a competição fiscal intergovernamental predatória e a
exportação de tributos, prejudicando a arrecadação fiscal e gerando
distorções econômicas. Bases tributárias móveis, como a do
ICMS, devem ser atribuídas ao governo central para que se
evitem as falhas que hoje são enfrentadas no Brasil (v. g. Guerra
fiscal) 17 .
Os Municípios têm competência para instituir impostos
sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter
vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis e serviços de qualquer natureza. Dentre os impostos de
competência municipal, o ISS apresenta-se como aquele de maior
potencial arrecadatório. No entanto, a produtividade econômica
do imposto, como ocorre com o ICMS, depende da capacidade
econômica do próprio ente público. Por essa razão é que apenas
os Municípios mais prósperos podem confiar sua autonomia financeira
à arrecadação desse imposto.
1940/2051