Curso de Direito Constitucional

ecomenda a rejeição (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o art. 75 da CF/
88) 196 .
662/2051
3.2.3.4. Direito ao contraditório e à ampla defesa no processo
administrativo disciplinar
É pacífica a orientação jurisprudencial quanto à ampla aplicação
do postulado do contraditório e da ampla defesa no âmbito
dos processos administrativos disciplinares. Ressalte-se, contudo,
o teor da Súmula Vinculante 5, que dispõe que “a falta de defesa
técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição” 197 .
Tem-se afirmado, no processo administrativo disciplinar,
que a recusa de reinquirição de testemunha configura lesão ao
princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV 198 .
Igualmente, o Tribunal tem assentado que a capitulação do
ilícito administrativo não pode ser demasiado aberta, ou genérica,
a ponto de impossibilitar a efetividade do exercício do direito de
defesa 199 .
3.2.3.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra
parlamentares
O mesmo procedimento adotou-se com referência ao direito
de defesa de parlamentares, como se depreende do julgamento do
MS 25.647/DF, da relatoria originária do Ministro Carlos Britto,
cuja ementa, da lavra do Ministro Cezar Peluso, assevera o
seguinte:
“Parlamentar. Perda de mandato. Processo de cassação. Quebra de
decoro parlamentar. Inversão da ordem das provas. Reinquirição
de testemunha de acusação ouvida após as da defesa. Indeferimento
pelo Conselho de Ética. Inadmissibilidade. Prejuízo presumido.
Nulidade consequente. Inobservância do contraditório e
da ampla defesa. Vulneração do justo processo da lei (due process
of law). Ofensa aos arts. 5º, incs. LIV e LV, e 55, § 2º, da CF.
Liminar concedida em parte, pelo voto intermediário, para
suprimir, do Relatório da Comissão, o inteiro teor do depoimento e
das referências que lhe faça. Votos vencidos. Em processo