Curso de Direito Constitucional

9.3.4. Direito de identificação dos responsáveis pela
prisão ou pelo interrogatório policial
Assegura-se ao preso o direito de identificação dos responsáveis
pela sua prisão e por seu interrogatório policial (art. 5º,
LXIV).
Tem-se aqui não só o reconhecimento de um direito formal,
mas também uma medida instrumental destinada a assegurar a integridade
física e moral do preso.
9.3.5. Regime da prisão sob estado de defesa
A Constituição estabelece um regime próprio quanto à decretação
de prisão sob o Estado de Defesa, estabelecendo que
prisão por crime de Estado, determinada pelo executor da medida,
será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que
a relaxará, se não for legal (art. 134, § 3º). Referida comunicação
deverá ser acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado
físico ou mental do detido no momento de sua autuação.
Aludida prisão não poderá ser superior ao prazo de dez dias,
salvo se autorizada pelo Judiciário (CF, art. 136, § 3º, III), restando
vedada a incomunicabilidade do preso (CF, art. 136, § 3º,
IV).
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9.4. Proibição da prisão civil por dívida
9.4.1. Considerações preliminares
O inciso LXVII do art. 5º da Constituição prescreve que
não haverá prisão civil por dívida. A prisão civil diferencia-se da
prisão penal, na medida em que não consubstancia uma resposta
estatal à prática de infração penal, mas antes corresponde a um
meio processual reforçado de coerção do inadimplente, posto à
disposição do Estado para a execução da dívida. Não possui, portanto,
natureza penal, destinando-se apenas a compelir o devedor a
cumprir a obrigação contraída, persuadindo-o da ineficácia de
qualquer tentativa de resistência quanto à execução do débito.
Por longo tempo, a prisão de caráter civil foi admitida no
Brasil, constando sua previsão em dispositivos do Código