Curso de Direito Constitucional

nova Carta, não haveria como aceitar que permanecessem em vigor
como se leis federais fossem — até por uma impossibilidade
prática de se federalizar simultaneamente tantas leis acaso não
coincidentes.
Gilmar Mendes, porém, sugere que se tenha por prorrogada
a vigência da lei federal quando a competência se torna municipal
ou estadual. Aqui não haveria empeço definitivo ao princípio da
continuidade do ordenamento jurídico.
167/2051
4.6. Repristinação
Que acontece com a lei que perdeu vigência com o advento
de uma nova ordem constitucional, quando esta é revogada por
uma terceira Constituição, que não é incompatível com aquela
norma infraconstitucional?
A restauração da eficácia é considerada inviável. Não se admite
a repristinação, em nome do princípio da segurança das relações
31 , o que não impede, no entanto, que a nova Constituição
expressamente revigore aquela legislação. À mesma solução se
chega considerando que só é recebido o que existe validamente no
momento que a nova Constituição é editada. A lei revogada, já
não mais existindo então, não tem como ser recebida.
4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional
norma anterior à Constituição, com ela materialmente
compatível, editada com desobediência à
Constituição então vigente
No sistema brasileiro, em que o controle de constitucionalidade
é visto como atividade jurisdicional comum (na hipótese do
controle in casu, que é difuso), nada obsta a que o juiz da causa
declare inválida norma editada antes da Constituição em vigor
que não respeitou formalmente a Constituição que vigorava
quando foi editada, ainda que a lei não se aparte, no seu conteúdo,
da nova Carta. O mesmo pode ser afirmado pelo Supremo
Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.