Curso de Direito Constitucional

direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa.
Isso porque os acórdãos recorridos basearam-se na
Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “o
art. 8º, inciso III, da Constituição da República, não assegura a
substituição processual pelo sindicato” (revogada).
Desde o início do julgamento dos recursos, precisamente
em 15 de outubro de 1997, o entendimento fixado pelo Tribunal
Superior do Trabalho em torno da interpretação do art. 8º, III, da
Constituição foi sendo paulatinamente contestado em decisões de
alguns Ministros daquela Corte que, baseando-se na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal 60 , reconheciam a legitimação
extraordinária conferida constitucionalmente aos sindicatos para a
defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
Assim, em 25 de setembro de 2003, o Tribunal Superior
do Trabalho, em face do decidido no processo TST, E-RR
175.894/1995-9, resolveu cancelar a Súmula 310 (Resolução TST
n. 119/2003).
O próprio fato do cancelamento da Súmula 310 do TST, aliado
ao entendimento já delineado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, levou a Corte, por unanimidade de votos, a fixar
o entendimento no sentido de reconhecer ao sindicato a prerrogativa
de atuar como substituto processual na defesa dos direitos e
interesses da categoria. Portanto, distinguindo-se da hipótese
prevista pelo art. 5º, XXI — que exige expressa autorização dos
associados para que a entidade associativa os represente judicial e
extrajudicialmente —, é de substituição processual, independentemente
de autorização, de que trata o art. 8º, III, da Constituição. O
sindicato age em nome próprio, ou seja, na qualidade de parte na
relação processual, como substituto processual dos trabalhadores
da categoria por ele representada, estes sim, titulares dos direitos
e interesses defendidos em juízo.
Resolvida essa primeira questão, deparou-se o Tribunal
com outra controvérsia constitucional, consistente na delimitação
da amplitude dessa legitimação extraordinária conferida aos sindicatos
pelo referido dispositivo constitucional. A pergunta foi assim
posta pelo Ministro Nelson Jobim: “o art. 8º, inciso III (CF/
88), confere legitimação processual aos sindicatos para a defesa
de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais de que seriam
605/2051