Curso de Direito Constitucional

10.1. Legalidade
1970/2051
O princípio da legalidade, em matéria tributária, apresentase
com diferentes dimensões e implicações. Em primeiro lugar, a
legalidade está consubstanciada na pura e simples exigência de
lei: não há tributo sem lei que o institua. O princípio determina
que a lei, em sentido formal, seja o veículo necessário à criação e
modificação dos tributos. Em regra, lei ordinária. Veda-se, por
conseguinte, a delegação de competência tributária ao executivo.
A tarefa de instituir tributos é própria da atividade legislativa.
E mais, todos os elementos do tributo devem ser veiculados
por lei. Esse segundo aspecto do princípio exige, para validade do
tributo, que todos os seus elementos, aspectos ou critérios estejam
contidos no veículo legislativo adequado — lei ordinária ou complementar,
conforme o caso. Há, decerto, exceções, as hipóteses
em que é dado ao Executivo alterar alíquotas fixadas por lei,
como nos arts. 153, § 1º, 177, § 4º, b, e 155, § 4º, todos da Constituição
Federal em vigor.
A legalidade não afasta a possibilidade, em alguns casos, de
remeter a definição de alguns conceitos para o plano infralegal.
Foi esse o caso julgado no RE 343.446 45 , de 2003. “As Leis
7.787/1989, art. 3º, II, e 8.212/1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente,
todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação
tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação
dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau
de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da
legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF,
art. 150, I.” Há ainda outras decisões no mesmo sentido 46 .
Em princípio, a exigência de lei para instituição de tributos
satisfaz-se com a edição de lei ordinária. Para algumas hipóteses,
no entanto, o constituinte exigiu a edição de lei complementar. É
o caso do art. 154, I, da Constituição, que exige lei complementar
para o exercício pela União da competência tributária residual. A
mesma exigência se aplica às contribuições sociais incidentes
sobre outras bases econômicas que não as previstas nos incisos I,
II, III e IV do art. 195, como determina o § 4º, do mesmo artigo.
Nos casos em que a instituição ou majoração de tributos
faz-se por meio de lei ordinária, é cabível o uso de medida