Curso de Direito Constitucional

de crimes apenados, em abstrato, com pena de reclusão, pois
ficam incluídas nesse âmbito as infrações que podem não ter relevante
potencial ofensivo, e excluídas aquelas que, apesar de sua
menor relevância social, somente podem ser devidamente investigadas
por meio da interceptação 425 .
Se se considera, mesmo tendo em vista a legislação a respeito
do tema no direito comparado, que a interceptação somente
deve ser admitida em casos de crimes de real gravidade — e essa
parece ter sido a intenção do legislador —, deve o juiz estar atento
às circunstâncias específicas de cada caso para, procedendo ao exame
de proporcionalidade, justificar a admissibilidade ou não da
interceptação telefônica.
Nesse sentido, não se pode negar que o art. 2º da Lei n.
9.296/96 traduz a necessidade de que a admissibilidade da interceptação
telefônica seja precedida do exame de proporcionalidade
da medida, que deverá ser (1) adequada para os fins a que se
propõe, devendo haver indícios razoáveis da autoria ou participação
em infração penal (inciso I); (2) necessária, de forma que
a prova não possa ser realizada por outros meios disponíveis
menos gravosos (inciso II); (3) sendo que o fato investigado deve
constituir crime de especial gravidade, do modo que justifique, na
devida proporção, a utilização da medida constritiva de direitos
fundamentais do investigado, em prol da realização de outros
valores constitucionais (inciso III).
Assim, a decisão judicial que defere a interceptação telefônica,
de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da
autoridade policial, deve ser fundamentada e indicar a forma de
execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze
dias, renovável por igual tempo, se comprovada a indispensabilidade
do meio de prova 426 .
O Tribunal tem admitido, no entanto, a prorrogação sucessiva
desse prazo, quando o fato é complexo e exige investigação
diferenciada e contínua 427 .
O Tribunal também tem mitigado a nulidade da prova ilícita
decorrente de interceptação telefônica ilegal se a persecução criminal
ou a condenação tiver base em outros elementos probatórios
idôneos 428 .
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