Curso de Direito Constitucional

equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se,
em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a
uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou
parcial da Constituição 3 .
Assim, julgada procedente a ADI ou improcedente a ADC,
ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional. Eventual
decisão de caráter restritivo há de ser expressa, nos termos do
art. 27 da Lei n. 9.868/99, como adiante será analisado.
A inconstitucionalidade de uma lei pode levar, também no
direito brasileiro, a diferentes variantes de declaração de nulidade:
— declaração de nulidade total;
— declaração de nulidade parcial;
— declaração de nulidade parcial sem redução de texto.
1814/2051
2.2. Declaração de nulidade total
2.2.1. Declaração de nulidade total como expressão de
unidade técnico-legislativa
A declaração de nulidade total, como o próprio nome indica,
ocorre nos casos em que a totalidade da lei ou do ato normativo
é invalidada pelo Tribunal.
Defeitos formais, tais como a inobservância das disposições
constitucionais atinentes ao processo legislativo — por exemplo,
as relativas à iniciativa da lei ou competência legislativa —,
levam, normalmente, à declaração de inconstitucionalidade total,
uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de divisão
da lei em partes válidas e inválidas. Trata-se, portanto, de
uma declaração de nulidade total como expressão de unidade
técnico-legislativa.
Assim, já sob a égide da Constituição de 1967/69, o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de
emendas às Constituições estaduais relativas a matérias que
somente poderiam ser disciplinadas mediante iniciativa do Executivo
4 . O mesmo se deu quando verificada a invasão do Poder Legislativo
no âmbito de iniciativa de outros órgãos ou poderes
(Tribunais de Justiça ou Tribunal de Contas) 5 , e também nos