Curso de Direito Constitucional

74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; MS 23.491/DF, DJ de 2-8-1999; MS
23.639, julgado em 16-11-2000 (Informativo STF n. 210).
75 Nesse sentido o MS 23.452, citado.
76 MS 23.452. Ver também RTJ, 148/366 e 168/195.
77 MS 23.466 (liminar), DJ de 22-6-1999, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
78 MS-MC 25.812, DJ de 23-2-2006, Rel. Min. Cezar Peluso (decisão monocrática),
em que se fala do requisito da “necessidade absoluta da medida”.
79 MS 23.452/RJ, citado.
80 Ver MS acima. Igualmente, o MS 23.466 (liminar), DJ de 22-6-1999; MS
23.554, julgado em 29-11-2000.
81 ACO 730/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 11-11-2005.
82 Do Ministro Celso de Mello, relator do MS 23.452, citado. Ver também,
do mesmo relator, o MS 23.595 (medida liminar), DJ de 1º-2-2000, e o MS
23.455, DJ de 7-12-2000, Rel. Min. Néri da Silveira. Não obstante, ainda em
1994, o Plenário acolheu voto do Ministro Paulo Brossard, relator para quem
“a comissão pode, em princípio, determinar buscas e apreensões, sem o que
essas medidas poderiam tornar-se inócuas” (HC 71.039, DJ de 6-12-1996).
83 MS 27.483 MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 10-10-2008.
84 MS 23.452, DJ de 8-6-1992, Rel. Min. Celso de Mello (decisão monocrática),
em que se lê: “qualquer medida restritiva de direitos dependerá, para
reputar-se válida e legítima, da necessária motivação, pois, sem esta, tal ato
— à semelhança do que ocorre com as decisões judiciais — reputar-se-á írrito
e destituído de eficácia jurídica”. Na mesma direção, o MS 23.454, DJ de
7-6-1999, Rel. Min. Marco Aurélio (decisão monocrática).
85 A propósito, MS 23.466 (liminar) despacho do Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 22-6-1999.
86 MS 23.452, citado, e MS 23.491, DJ de 2-8-1999.
87 MS 23.452, citado. Ver também o MS 23.454/DF, relatado pelo Ministro
Marco Aurélio.
88 A CPI não está adstrita aos formalismos dos atos judiciais, segundo se
colhe do MS 23.553, DJ de 1º-3-2002, Rel. Min. Néri da Silveira (Plenário).
89 Ministro Celso de Mello no MS 23.454, citado.
90 A propósito, o MS 26.014 (decisão monocrática), Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 1º-8-2006. Lê-se da decisão: “(...) As ilações da Comissão
Parlamentar de Inquérito hão de estar lastreadas nos elementos coligidos. Daí
a impossibilidade de proclamar-se que dados levantados por meio da quebra
da privacidade não devam (...) constar do relatório final do Órgão”. Em sentido
análogo, e enfatizando que esses dados obtidos mediante quebra de sigilo
podem constar de relatório da CPI se isso for indispensável, vale citar a decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa no MS 25.720-MC (DJ de
2-2-2006): “cabe à CPMI, no exercício de sua atribuição constitucional, zelar
pela confidencialidade dos dados obtidos, somente deles fazendo uso em relatórios
e atos internos, excepcionalmente, e sempre em razão do interesse
público”.
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