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Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

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em como Liberdade de «Fazer Coisas» e de «Realizar Objectivos» [= «Facere»], no mesmo Nível<br />

Social (do «Mercado» e das «Trocas Livres») acabado de referir — e, aqui, se inserem:<br />

— <strong>Um</strong>a «Liberdade de Empresa» (ou «de Empreendimento»);<br />

E uma «Liberdade de Trabalho».<br />

Todas estas Quatro Últimas (= Liberdades «Positivas», mas «Não-Participativas») são modali-dades<br />

da chamada e bem conhecida «Livre Iniciativa» ou «Actividade Livre».<br />

E é de tal modo importante Esta forma «Positiva» de «Liberdade» Na «Realidade Social», como<br />

«Liberdade de<br />

Agir»,<br />

que, contra todos aqueles que dizem ser decisiva apenas, ou sobretudo, a<br />

Liberdade de Espírito, ou a Liberdade<br />

Política,<br />

não resistimos a transcrever a seguinte passagem de<br />

FRIEDRICH HAYEK, no <strong>texto</strong> intitulado Liberalism, na obra intitulada New Studies in Philosophy,<br />

Politics, Economics and the History of Ideas, 1978, Routledge, London, 1990, págs. 148-149:<br />

«Todos os argumentos em apoio da liberdade intelectual aplicam-se também, contudo, à causa pela<br />

liberdade de <strong>fazer</strong> coisas, ou liberdade de acção. As variadas experiências que conduzem às diferenças<br />

de opinião das quais se origina o crescimento intelectual são por seu lado o resultado das diferentes<br />

acções levadas a cabo por diferentes pessoas em diferentes circunstâncias. Tanto na esfera intelectual<br />

como na material, a competição é o mais efectivo processo de descoberta que conduzirá <strong>ao</strong> achamento<br />

dos melhores caminhos para a prossecução dos objectivos humanos. Só quando uma grande variedade<br />

de muitos caminhos diferentes para <strong>fazer</strong> coisas pode ser tentada, existirá uma tal variedade de<br />

experiências individuais, de conhecimento e de competências, que uma selecção contínua dos mais<br />

bem sucedidos conduzirá a um amelhoramento durável. Como a acção é a fonte principal do saber<br />

individual em que se baseia um processo social do avanço do conhecimento, a causa pela liberdade de<br />

acção é tão forte quanto a causa pela liberdade de opinião. E na sociedade moderna, baseada na<br />

divisão do trabalho e no mercado, a maior parte das novas formas de acção despontam no campo<br />

económico.<br />

Há contudo, ainda uma outra razão pela qual a liberdade de acção, especialmente no campo económico,<br />

que é tão frequentemente representado como sendo de menor importância, é de facto tão importante<br />

quanto a liberdade de espírito. Se é o espírito que escolhe os fins da acção humana, a sua realização<br />

depende da disponibilidade dos meios requeridos, e todo o controlo económico que dê poder sobre os<br />

meios também dá poder sobre os fins. Não pode haver liberdade de imprensa se os instrumentos de<br />

impressão estão sob o controlo do governo, não pode haver liberdade de reunião se as salas necessárias<br />

também são controladas, não pode haver liberdade de circulação se os meios de transporte são<br />

monopólio governamental, etc. Esta é a razão porque a direcção governamental de toda a actividade<br />

económica, frequentemente levada a cabo na vã esperança de fornecer os mais amplos meios para todos<br />

e quaisquer propósitos, tem invariavelmente levado a severas restrições dos fins que os indivíduos<br />

podem prosse-guir. É talvez a mais significativa lição dos desenvolvimentos políticos do século vinte<br />

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