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Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

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vez mais a acção do Estado para restaurar a ordem. No fim, o Estado acabará por tomar conta de uma<br />

boa parte dos processos de produção e de distribuição de riqueza. E <strong>ao</strong> lado da economia estatal<br />

desenvolve-se uma economia informal, onde os desprotegidos do favor político acabam por ganhar a<br />

vida» — os itálicos são nossos.<br />

Isto que o Professor PEDRO ARROJA esencialmente nos quer dizer é revelador, talvez, como<br />

«sintoma», da crise normativo-cultural que atravessamos e da «essência» do regime político-jurídico<br />

em que vivemos, actualmente, em Portugal: a de que temos, porventura, muitas Leis=legalidade<br />

(Thesei, Leges) — e também, como consequência, muita Administração —, mas, afinal,<br />

verdadeiramente pouco Direito (Nomos, Ivs) !<br />

E, por isso, também talvez, muito mais um Estado Político-Administrativo (porque, fundamental-<br />

mente, um Estado-de-Partidos, soi disant Estado Democrático-Constitucional, e um Estado-de-<br />

Adminis-tração, ou Estado Técnico-Administrativo), do que, mais propriamente, um genuíno Estado-<br />

de-Direito (Rule of Law).<br />

Quanto à tendência para a normativização e o fenómeno da burocratização na génese das sociedades<br />

modernas, já detectados por MAX WEBER, veja-se também FRANCIS FUKUYAMA, Confiança..., já<br />

antes citado, págs. 209 e seguintes, que os correlaciona com a questão da confiança social <strong>deste</strong> modo:<br />

«(...) A partir de um certo ponto, a proliferação de regras para ordenar sistemas cada vez mais vastos de<br />

relações sociais torna-se, não o timbre da eficiência racional, mas sim um sinal de disfunção social. Há<br />

normalmente uma relação inversa entre as regras e a confiança: quanto mais as pessoas precisam de<br />

regras para ordenarem as suas interacções, menos confiam umas nas outras, e vice-versa».<br />

Todavia, a respeito do «fordismo» e do «taylorismo» na organização do trabalho industrial nessas<br />

sociedades, que foram manifestações extremas dessas normativização e burocratização, o autor refere<br />

depois como essas tendências têm vindo a ser superadas mais recentemente por tipos de organização do<br />

trabalho mais flexíveis e informais, baseados justamente numa tradição, que passa por MARX e outros,<br />

que não vê o trabalho como um «martírio» e um «sacrifício», só compensados pela perspectiva de um<br />

bom salário, como na tradição judaico-cristã e na economia neo-clássica, mas como algo que pode ser<br />

auto- -gratificante e auto-realizante, e ainda como aquelas tendências nunca foram plenamente<br />

aceites em sociedades de elevado nível de confiança social, como a Alemanha.<br />

Aliás, no sentido de que muito «acima», ou muito «para além» da simples «regra» [= «regula» = =<br />

regra escrita = mera «legalidade política» — que é tão cara <strong>ao</strong> «Positivismo Jurídico» do Século XX<br />

e <strong>ao</strong> seu estreito e limitado «normativismo», <strong>ao</strong> «Legalismo» estreito, rasteiro, pedestre, míope, redutor<br />

e vulgar, bem como <strong>ao</strong>s denominados «Técnicos-<strong>Jurista</strong>s» dos nossos dias, com a sua linguagem<br />

«binário- -digital» e «pseudo-científica» e os seus modelos prático-normativos ditos<br />

«normalizados» (ou não será, antes, «uniformizados» ??? ) —, «legalidade» aquela que FRIEDRICH<br />

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