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São eles limites jurídicos funcionais, a demarcar todo o campo do jurídico que não pode ser
constitutivamente atingido pela legislação (e que é constituído por outros modos normativos, já
institucionalmente sociais, já associativamente estatutários e socialmente convencionais, já contratuais
no âmbito da «autonomia privada»: é esta a verdade do institucional pluralismo das fontes do direito).
Ainda são limites normativos: limites normativos objectivos, quando o direito legalmente positivado
fica sempre àquém do domínio histórico-socialmente problemático, pelo que o sistema jurídico só pode
ser normativo-funcionalmente adequado se for um sistema aberto; limites normativos intencionais,
logo que a realização do direito com um sentido normativamente material se terá de mostrar
concretamente adequada ao mérito problemático dos casos decidendos e não menos normativamente
justificada em referência aos fundamentos axiológico-normativos que dão sentido normativo material ao
próprio direito (insuficiência dos simples critérios jurídico-formais, já que o direito que legalmente se
realiza é ele próprio um continuum constituendo em função de uma dialéctica normativa que articula os
princípios normativo-jurídicos com o mérito jurídico do problema concreto através da mediação das
normas legais); limites normativos temporais, logo que se leva em conta a historicidade, tanto dos
princípios, como da própria realidade, podendo acontecer que a norma legal se veja, ou perante uma
realidade jurídica que já não corresponde ao seu objecto intencional (norma obsoleta), ou ultrapassada
pelos fundamentos normativos que a devem sustentar (caducidade normativa da norma legal) —
hipóteses que sempre justificarão um decidir contra legem, com fundamento numa crítica intenção
secundum ius; e, finalmente, limites normativos de validade, face ao fundamental sentido axiológico-
normativo da Ordem Jurídica e ao essencial conteúdo intencional da «consciência jurídica geral»,
nos seus valores, princípios e critérios normativos decisivos: portanto, em nome de uma essencial
intenção ao direito, é possível ajuizar e controlar o conteúdo normativo-jurídico das normas
prescritas legislativamente.
b) — Exemplo ainda de um caso em que é de todo pertinente a subsistência e manutenção da distinção
substantiva entre Direito (nomos, ius) e Lei (thesis, lex, legalidade), mas onde, sobretudo, se nos
revelam, justamente, os limites jurídicos da Lei (rectius, os limites «ético-jurídicos» da Lei), parece-
nos ser o problema prático, humano, ético, médico, político e jurídico do «ABORTO».
Sendo este também um problema jurídico (e não apenas moral), uma vez que estão em jogo,
simultâneamente, por via de regra, valores e direitos inerentes a dois seres humanos, ou duas «formas de
vida humana» em interacção (a mãe e o nascituro) — sejam o valor da vida e/ou o da liberdade, ou
mesmo entre duas vidas humanas —, deve contudo considerar-se ser ele um problema pertencente à
esfera do que, classicamente, se designava por direito natural — e que, hoje, melhor se qualificaria de
direito cultural, i. é, pertencente àquela zona do direito que, sem deixar de o ser efectivamente, não
está (nem deve estar) contudo integralmente recoberta pela legalidade estatal e política formal, ou
direito positivo legal.
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