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portuguesa referida na bibliografia anexa; e Political Liberalism, Columbia University Press, 1993) e
JOHN GRAY (cfr. Liberalisms: Essays in Political Philosophy, Routledge, London & New York, 1989,
1990, 1991, capítulo intitulado Contractarian method, private property and the market economy, págs.
161-198): ao contrário deste último, e com RAWLS, privilegiaríamos, sim, à partida, a Liberdade
sobre quaisquer outros bens ou valores.
O primeiro princípio positivo, intransaccionável em absoluto com qualquer outro, ou com quaisquer
outras vantagens sociais ou económicas, seria, portanto, para nós, o da maior liberdade igual
socialmente possível para todos. Ou, na formulação do próprio RAWLS: «Cada pessoa há-de ter um
direito igual ao mais amplo sistema total de liberdades básicas, compatível com um sistema
semelhante de liberdade para todos».
Isto porque, com RAWLS e toda a tradição liberal e contra GRAY, consideramos a Liberdade
justamente como a condição «ontológica», central e universal primeira mesma da possibilidade de
todos os outros bens ou valores humanos, sociais, económicos, culturais, jurídicos e políticos e,
mesmo até, inclusivamente, ainda um requisito a priori indispensável da própria «possibilidade de
escolha» dos sujeitos-pessoas colocados na «posição original». Por outro lado, o princípio da
igualdade aqui inscrito nesta formulação (igual liberdade) funciona sobretudo como uma condição de
possibilidade «social» da própria liberdade individual e factor de abertura de possibilidades de
escolha para todos, já que uma desigual distribuição «social» da liberdade, à partida, resultaria em
mais-liberdade para uns e, logicamente, em défice de liberdade para outros ou para alguém, ou em
fechamento de possibilidades de escolha para alguns. Por outro lado ainda, o requisito, na fórmula
apresentada acima, de «socialmente possível», significa que não se trata aqui da «liberdade absoluta ou
metafísica» de um SARTRE, dada na interioridade de uma consciência plena, absolutamente
transparente a si própria e soberana, mas de uma liberdade finita, no tempo e no espaço, e
«ontologicamente» vinculada (no amplo quadro formal aberto de uma «constituição ontológico-
fundamental» do homem ou «natureza humana universal»), por um lado; e, por outro lado, de uma
liberdade concretamente inserida num certo e bem determinado «contexto» social e civilizacional
histórico e positivo. Além de que, historicamente, a liberdade «social» é, ou tem sido, sempre a
liberdade possível, como salienta realisticamente, em vários locais da sua obra, BOAVENTURA DE
SOUSA SANTOS. A este nível, só pode pois exigir-se uma liberdade social, pois o horizonte aqui
pressuposto é o da concreta sociedade que se visa. Mas, nesse pressuposto, pode e deve exigir-se, sim, a
maior liberdade (socialmente) possível. A indicação «para todos» é, obviamente, um requisito exigido
pela universalidade da liberdade, ontologicamente configurada.
d) — Mas, a partir daqui, consideraríamos, com GRAY, que o «método contratualista» deveria
funcionar mais com um carácter negativo e crítico, como uma espécie de filtro, indicando-nos mais o
que deveríamos rejeitar e deslegitimar moralmente e em termos estritos de Justiça, na realidade
social e política prática. E, assim, a rejeição, a este nível, do «socialismo» (hard ou soft), ou de uma
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