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E, por conseguinte, um positivístico mero Estado-de-Legalidade, ou um simples Estado Político-
-Administrativo, ou ainda um mero Estado Técnico-Administrativo — não um genuíno Estado-de-Direito !
E Política do Direito aquela no sentido da Métapolítica deste último autor, HAYEK (Métapolítica,
não como política do que é, mas como política do que deve ser) e da «reflexão sobre as estruturas
axiológicas do direito» de que fala A. CASTANHEIRA NEVES.
Pois, como explica este último autor acabado de referir (texto intitulado Método Jurídico, em
DIGESTA, citado, 2º. volume, 1995, pág. 283 e segs.): «... a reflexão sobre a “humanidade” do direito para
além da consideração da sua “socialidade”, da sua “legalidade” e da sua “cientificidade” e enquanto
compete aquela reflexão à “filosofia do direito”, e as outras características respectivamente à sociologia do
direito, à dogmática jurídica e à teoria do direito - é a ultima ratio de todo o jurídico, já prescritivo, já
decisório. (...) Ou, de outro modo (...), a política do direito tem por tarefa a “formulação do melhor direito
possível”, mas querendo deste modo significar que a tarefa constituinte do direito exige tanto a irredutível
consideração do valor fundamentante (“o melhor”) como do facto condicionante (“o possível”) - (...). Que
tanto é dizer, e em geral, que o momento essencial da intencionalidade normativa só pode ter a sua base
constitutiva numa reflexão argumentativa em que se assuma axiologicamente o sentido humano-
comunitário do direito enquanto tal — o seu domínio não é o da evidência demonstrativa e da heteronomia
impessoal e sim o de um pessoal e responsabilizante “encontro dos espíritos” (PERELMAN)».
Pois que, «... à Política do Direito competirá definir os objectivos (os valores e os fins) que o direito
se deverá propôr, assim como determinar os meios (os meios normativos e institucionais) adequados para a
realização desses objectivos - numa palavra, competirá enunciar as coordenadas intencionais e instrumentais
do direito que deve ser (...)». Isto, como diz o mesmo autor noutro local (v. pág. 103 da mesma obra), «...
para ver no direito o fundamento da validade normativa do político».
Assim, o nosso discurso insere-se, exactamente, no âmbito estrito do jurídico-político, pois, se os
valores, os fundamentos e os pressupostos da utopia normativa aberta que pressupomos são «constituídos»
no específico modus jurídico, a acção, o discurso e os meios de os levar por diante e de os proclamar e
concretizar são nitidamente da esfera do político.
Daí a ilegitimidade de uma abordagem do «Problema do Estado» (e de uma consequente «Teoria
Geral do Estado») que se pretenda «Não-Jurídica» e «Só-Política»: o Estado está indissociavelmente li-
gado e subordinado ao Direito (pelo menos no Ocidente... ), num quadro Social, Civilizacional e Cultural
mais vasto.
E daí também a ilegitimidade de a Política se pretender como que «pura» e absolutamente desvin-
culada de valores ou de princípios (éticos, culturais, jurídicos), como vai implícito na fórmula Le politique
d’abord !
E daí, finalmente, a inviabilidade de uma pretensa «Teoria Pura do Direito» (que não é mais do que
uma meramente positivística «teoria da legalidade estatal»: KELSEN), já que os «fins últimos» do Direito
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