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Constituição Norte-Americana: uma lição para a Europa, com prefácio de DIOGO FREITAS DO
AMARAL, Lex-Edições Jurídicas, Lisboa, 1994].
c) — E isto justamente porque, se concordamos com MAIHOFER (Rechtsstaat und menschliche
Würde, 56) em que, por um lado, cumpre ao Estado constituir-se a actuar em termos de garantir as
condições de preservação e desenvolvimento da personalidade de cada homem (e assim prosseguir e
garantir «... a liberdade individual e a segurança no Estado-de-Direito, o bem-estar e a justiça entre os
homens no Estado Social, a autolegislação política e a codeterminação dos homens na democracia») e,
por outro lado, que só no princípio da dignidade humana «... se podem fundar e justificar não só os
princípios formais, mas ainda os fins materiais do Estado-de-Direito, do Estado Social e da democracia»
(ibidem, 56) — não podemos, no entanto, deixar de ter presente esta importante advertência de A.
CASTANHEIRA NEVES (A unidade do sistema jurídico..., citado na bibliografia anexa, pág. 85):
«O Estado-de-Direito não é hoje de direito porque usa o direito (uso que inclusivamente reduzirá o
direito à normatividade prescritiva — finalisticamente prescritiva —, porque só esta é directamente
instrumentalizável) para realizar certos fins axiológicos-políticos, mas porque assume o direito como
fundamental dimensão constitutiva da sua institucionalização política — não se trata de ver o direito
como instrumento ou ao serviço de fins políticos (ou axiológico-políticos) do Estado, mas de se afirmar
nas finalidades políticas estruturantes do Estado a autónoma intenção ao direito enquanto tal».
d) — Mas, por isso mesmo, designação e conceito aqueles, sintéticos, nos quais deve ser destacada a
Hierarquia Relativa ou Escala de Prioridade Axiológica dos elementos normativos que estruturam um tal
Estado, também como «momentos» de uma sequência temporal, na sua gradual génese histórico-cultural,
e mesmo de uma «ordem lógica» desses momentos, pois os elementos ulteriores pressupõem sempre os
anteriores, mas sem com isso se prejudicar minimamente a unidade dialéctica desses elementos ou
momentos num só conceito complexo, dialécticamente tensional, mas estruturante.
E assim, para nós — e ao contrário daqueles que preferem falar antes de um Estado Social e Demo-
crático de Direito, em que a prioridade e o primado são dados à Democracia e à Socialidade e em que o
Direito, como mera «Legalidade» (o Direito não seria mais do que a tão aclamada «Legalidade Democrá-
tica» e a esta se reduziria ! O Estado só seria de Direito porque, antes disso e apenas nessa medida, já
seria um Estado Democrático !), resultaria destas, sequencial e subordinadamente, e nelas se fundaria ⎯,
um tal Estado ⎯ e enquanto vai ele já «Incorporado» no âmbito de uma, muito mais Ampla, Vasta e
Alargada, «Comunidade Humano-Social,
Cultural e Histórica»,
por um lado; e Público-Política Aberta,
Livre,
Soberana e de Direito»,
por outro, da qual «Emerge» e da qual se «Destaca» ..., como a Ponta de
um «Iceberg» ⎯ é:
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