Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

em A. CARLOS DOS SANTOS, União Europeia, Comunidade Europeia, Espaço Económico
Europeu, Fim de Século Edições, Ldª., Lisboa, 1992, págs. 48-49;
k) — E, sobretudo, a sistemática prioridade e prevalência dos «direitos fundamentais e universais
das pessoas», enquanto concretos direitos humanos e positivos direitos universais de cidadania: cfr., idem,
ibidem, o «Tratado da União Europeia», Título I, Artigo F, 2.
Bem como, evidentemente, todas as chamadas «Declarações de Direitos», com alcance internacio-
nal/universal, que foram já referidas, supra, na alínea f) deste mesmo Ponto. — e às quais só falta
acrescentar, aqui e agora: a denominada Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961 (assinada na
cidade italiana de Turim, em 18 de Outubro de 1961, tendo entrado «em vigor» a 16 de Fevereiro de 1965 e
sido «aprovada» para «ratificação», em Portugal, só pela Resolução da Assembleia da República nº. 21/91,
de 6 de Agosto); o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, das Nações
Unidas, de 7 de Outubro de 1976 («aprovado» para «ratificação», em Portugal, pela Lei nº. 45/78, de 11 de
Julho); bem como, logo a seguir, o Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os
Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1976 («aprovado» para «ratificação»,
em Portugal, só pela Lei nº. 13/82, de 15 de Junho); e, finalmente, o Protocolo de Alterações à Carta Social
Europeia («aprovada» para «ratificação», em Portugal, tanto pela Resolução da Assembleia da República
nº. 37/92, de 3 de Novembro, como pelo Decreto do Presidente da República nº. 61/92, de 30 de
Dezembro).
Duas obras, do nosso conhecimento, que reúnem informação bastante ampla sobre textos positivos
existentes (tanto numa perspectiva retro-histórica, como numa perspectiva de vigência contemporânea),
seja em relação ao tema específico dos «Direitos Humanos», seja já só em relação a «textos constitu-
cionais» — são, por ordem de data de publicação: JORGE CAMPINOS, Direito Inernacional dos Direitos
do Homem (Textos Básicos), Coimbra Editora, Limitada, 1984; e JORGE MIRANDA (Organização e Tra-
dução), Textos Históricos do Direito Constitucional, Imprensa Nacional/Casa da Moeda, Lisboa, 1990.
450