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significado próprio enquanto condutas com sentido — isto é, como vimos, enquanto condutas reguladas
por normas.
Ora explicar o Direito pela Força-coacção, na sua origem (no seu entrar em vigor) e no seu aplicar-
-se, designadamente considerar que o Direito é ordem de coacção por carecer desta para o seu existir ou por
ser ditado pela Força, criado por esta, traduz-se em considerar os factos determinantes do existir factual
como notas caracterizadoras (definidoras) da essência duma instituição social. É considerar que as
determinantes da existência da instituição (apreensíveis empiricamente, ou através da pura descrição
histórica) definem a essência desta, isto é, a sua verdadeira realidade. O que seria, enfim, cometer o erro
de confundir a aparência com a essência e, ao mesmo tempo, corresponderia a hipostasiar uma certa forma
de pensamento (a do “cientismo”) como o único modo de pensar o real.
Somos, assim, reconduzidos aqui à questão fundamental, já atrás referida, de como pensar o social: se
a partir dos factores causais que o determinam (ou condicionam) no seu vir à existência e no seu agir, na sua
inserção na história e na sua eficácia social (na sua entrada em vigor e na sua vigência) — se a partir das
ideias ou valores que lhe dão a significatividade específica.
Do primeiro ponto de vista, não seria possível distinguir o Direito da Força ou, pelo menos, da
coacção — pois que a própria convicção dos destinatários de que as normas jurídicas são obrigatórias
(válidas), ou de que lhes é devido acatamento, seria apenas mais um factor de coacção social (mais um
facto) a reforçar a eficácia delas e a dispensar, portanto, na generalidade dos casos de observância
espontânea, a necessidade do recurso à coacção directa (à aplicação directa da Força). De modo que o
argumento de que a generalidade das pessoas não entende o Direito como uma ordem de coacção, mas o
concebe como um conjunto de normas obrigatórias e válidas a se, às quais, portanto, mesmo de um
ponto de vista ético, é devida obediência, não teria qualquer peso como argumento contra uma visão
sociológico-empírica do problema.
Mas o certo é que de uma Força (de um Kratos) — e ainda que essa Força seja um poder social de
facto fundado numa convicção espontânea — nunca pode extrair-se uma Legitimidade (um Ethos), por
isso mesmo que de um ser, de um facto sem mais (no sentido de facto passivamente apreendido e
valorativamente incolor ou neutro) não pode extrair-se um dever-ser. A Força, encarada como puro dado
de facto, não pode ter qualquer legitimidade dentro de si. É por este ponto que passa a radical distinção
do ser e do valer, da facticidade e da legitimidade, da ordem ôntica e da ordem deôntica.
De uma Força, mesmo em se tratando de um poder social de facto, não pode extrair-se uma
legitimidade ou uma validade. O poder, seja ele qual for, não retira a legitimidade de si próprio,
enquanto simples poder. Na sua actuação social tem, pois, que legitimar-se por referência a uma Ideia
de Direito ou de Justiça — tem que trazer em si uma pretensão de validade para a ordenação social a
estabelecer. E o certo é que todo o poder social, mesmo o poder revolucionário, nos aparece sempre como
Força portadora de um novo Ethos, de uma nova Ideia de Direito — e se procura legitimar com base
nessa sua pretensão ou por remissão para esse seu sentido.
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