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Designadamente, fixando na Constituição, na sequência do Princípio Abstracto do Artigo 24º., 1, da
mesma («A vida humana é inviolável»), e, porventura, no âmbito de outras possíveis e muito pontuais
e raras excepções (entendidas como verdadeiras Situações-Limite) a este último — como ainda o
Direito à Própria Morte: «Eutanásia Voluntária», i. é: literalmente, Direito a Uma «Boa Morte», ou
Direito a Uma Morte Voluntária, Digna, Humana e Mèdicamente Assistida [Sobre este Problema,
veja-se, de um ponto de vista da «Dogmática Religiosa e Moral Católica», a POLIS, citada na
Bibliografia Anexa, Volume 2, 1984, Págs. 1313-1329; mas, já de um «outro» ponto de vista, mais
especìficamente Jurídico-Constitucio-nal, ou Jurídico-Político, que é, aqui, mais pròpriamente, o
«Nosso»: NUNO MANUEL PINTO OLI-VEIRA (Assistente Convidado da Escola de Direito da
Universidade do Minho), no seu «breve», mas, de todo em todo, suficientemente «Lapidar»,
«Paradigmático» e, em definitivo, «Concludente», Artigo, inti-tulado: «Inconstitucionalidade do Art.
6º. da Lei sobre a Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana⎯Lei nº.: 12/93, de
22 de Abril», na «SCIENTIA IVRIDICA⎯Revista de Direito Compa-rado Português e Brasileiro», da
Universidade do Minho, Tomo XLIX, Nºs.: 286/288, de Julho/Dezembro de 2 000, Páginas: 249 a 262]
—, uma Norma Constitucional Fundamental de «Garantia» (que é para isso mesmo que serve uma
Constituição...) que diga, mais ou menos, o seguinte:
«1. O Estado não tem competência ou legitimidade para se pronunciar, legislativa ou judicial-
mente, sobre a licitude ou ilicitude da interrupção voluntária, consciente e eticamente livre da gravi-
dez, consentida pela mulher grávida, antes de decorrido o prazo de 10 semanas de gravidez.
2. Para além do prazo referido no número anterior, o Estado legislará, criminalizando ou exclu-
indo formalmente a ilicitude, acerca das outras várias e distintas hipóteses, a considerar, de
interrup-ção de gravidez da mulher, bem como punirá, judicialmente, os casos residuais
considerados tipica-mente pela Lei como crime».
Para concluir esta temática, veja-se, num sentido de algum modo corroborante desta nossa tese, o inte-
ressantíssimo texto, de autoridade indiscutivelmente reconhecida, com cujas sensatas e sábias
conclusões nos identificamos sem reservas, publicado no jornal Público de 22 de Março de 1998, da
autoria do Professor Doutor ORLANDO DE CARVALHO (que viria a falecer na noite de 25 para 26 de
Março de 2 000), da Faculdade de Direito de Coimbra, sob a epígrafe: «Não há nenhum direito a
nascer».
De entre as muitas e muito pertinentes considerações, no âmbito já antropológico-filosófico, já
doutrinal-jurídico, realçamos, por exemplo, as seguintes, de carácter mais filosófico-político:
«(...) Um dos erros de certas pessoas é confundirem a lei (que é universal e ideologicamente plural ou
neutral) com a ética ou a ideologia. A ordem jurídica deve ser justa (buscar sê-lo) e exprimir o
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