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f) — O princípio da legalidade criminal, também dito da «tipicidade da ilicitude» — o princípio do
nullum crimen sine lege, ou nullum crimen, nulla pœna, sine lege pœnali; e também do nullum crimen,
nulla pœna, sine judicium —, cujas formulações latinas se devem a A. v. FEUERBACH, 1801, que toda-
via formulava o seu pensamento de um modo mais diferenciado, que se polarizava em três princípios
sucessiva e correlativamente condicionados: nulla pœna, sine lege; nulla pœna legalis sine crimine;
nullum crimen sine pœna legali —, ou melhor: da tipicidade jurídica (que não apenas legal) das condutas
(dos factos qualificados como ilícitos: o chamado momento da incriminação), das penas e outras sanções
criminais (o chamado momento da punição) — veja-se a consagração positiva deste princípio, por
exemplo, na actual Constituição da República Portuguesa, artigo 27º., 2, mas, muito especialmente, no
artigo 29º., 1; logicamente e como não poderia deixar de ser, também logo, introdutoriamente, no artigo 1º.
do actualmente vigente Código Penal e nos artigos 1º. e 2º. do Regime Geral das Contra-Ordenações, em
vigor.
Assim, como de resto, em praticamente todas as actualmente vigentes — na Ordem Jurídica Interna-
cional — «Declarações de Direitos» (Direitos Humanos) — o que só evidencia o relêvo e o alcance «es-
truturais/estruturantes» deste princípio, numa qualquer Ordem de Direito...: designadamente, logo
(historicamente), na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de Agosto de 1789, Artigos
VII, VIII e IX; depois, já no presente Século XX, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (da
O.N.U.), de 10 de Dezembro de 1948, artigos 3º., 4º., 5º., 6º., 7º., 8º. e muito especialmente, 9º., 10º. e 11º
(especialissimamente, o respectivo nº. 2); ainda na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de
Novembro de 1950 [no âmbito do Conselho da Europa, fundado em 5/05/1949, sob o impulso de
WINSTON CHURCHILL, ao qual Portugal «aderiu», como o seu 19º. Estado Membro, pela Lei nº. 9/76,
de 31 de Dezembro, mas tendo a Convenção, propriamente dita, sido aprovada e ratificada, por Portugal, só
pela Lei nº. 65/78, de 13 de Outubro (e, ainda assim, com algumas «reservas», as quais só viriam a ser
«retiradas/eliminadas», definitivamente, pela Lei nº. 12/87, de 7 de Abril)], muito especialmente, os seus
artigos 5º., 6º. e 7º.; também no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, das Nações
Unidas, de 7 de Outubro de 1976 (aprovado e ratificado, em Portugal, pela Lei nº. 29/78, de 12 de Junho),
na Terceira Parte, artigos 6º., 7º., 8º., 9º., 10º., 14º., bem como, especialissimamente, no artigo 15º.; e,
enfim, na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 26 de Janeiro de 1990 (aprovada e ratificada, em
Portugal, tanto pela Resolução da Assembleia da República nº. 20/90, de 8 de Junho, como pelo Decreto do
Presidente da República nº. 49/90, de 12 de Setembro), na respectiva Parte I, muito em especial o seu
artigo 40º..
E hoje não se podem também esquecer as sanções do específico domínio punitivo (já acima referido)
constituído pelo crescente e chamado direito contra-ordenacional dos nossos dias — distinto do direito cri-
minal, propriamente dito, pela ausência de um especificamente «qualificado» substractum ou funda-
mento ético-jurídico — mas ao qual não deixam de se aplicar, subsidiariamente, os princípios e as normas
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