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[E é justamente por isto que acaba de ser dito que, embora com toda a consideração e simpatia que nos
merece a figura pública do Prof. Doutor DIOGO FREITAS DO AMARAL, quer politicamente, quer como
Mestre de Direito Público incontestado no nosso país, todavia temos, pelo menos, por demais duvidosa a
sua tese (sem embargo de estarmos plenamente de acordo quanto ao carácter «absurdo» e «inadmissível»
dos resultados a que diz se poderia chegar, se se seguisse todo o caminho que diz resultar das posições que
critica), desenvolvida no artigo de opinião intitulado Não houve desobediência, págs. 22-23 do semanário
Expresso de 12 de Setembro de 1998.
Tese segundo a qual, a propósito da actuação (ou melhor: da omissão) dos órgãos políticos e
administrativos, no caso das Touradas de Morte em Barrancos, no ano de 1998, invoca o «princípio da
separação dos poderes», em abstracto, para defender que o Poder Judicial não pode «dar ordens» aos
Poderes Político e Administrativo, bem como vice-versa (ponto com que estamos plenamente de acordo a
este nível de argumentação), pelo que, inclusivamente, o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa teria sido, à
luz daquele princípio, assim apenas abstractamente invocado, «em absoluto», incompetente, em razão da
matéria, para se pronunciar como se pronunciou.
Porém, quanto a nós — a menos que da análise da positiva e concreta «legalidade» (substantiva e
processual), que defina a competência «normal» daquele Tribunal, se conclua, justamente, no sentido de
uma sua efectiva «incompetência jurisdicional», material ou formal (ou territorial, ou qualquer outra) —,
consideramos, sobretudo, já que nos movemos ao nível dos princípios (mas agora já ao nível daquilo que
CASTANHEIRA NEVES chama justamente os princípios positivos da jurisdicidade), que a concreta e
positiva formulação constitucional vigente do «princípio da separação dos poderes», invocado por
aquele reputado Professor de Direito é, ipsis verbis, no artigo 111º., 1, da Constituição da República
Portuguesa (4ª. Revisão, de 1997, que é o texto constitucional que temos actualmente em vigor), a da «se-
paração e interdependência»:
«1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na
Constituição».
Não aceita o texto constitucional, portanto, apenas um simples e unilateral princípio de uma estrita
«Separação».
Depois, o Artigo 205º., 2, da mesma Constituição, diz, claramente que:
«As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e
prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades».
Acrescentando o número 3. do mesmo preceito que:
«A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer
autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução».
Além de que já tinha ficado consagrado, no artigo 202º., 3, do mesmo diploma fundamental, que:
«No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades».
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