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Por isso, neste sentido — sendo a Constituição sobretudo apenas uma forma de direito que FRIED-
RICH HAYEK designou como thesis e não como nomos —, pôde também dizer A. CASTANHEIRA
NE-VES: «... e também com MARCIC, que “absoluta não é a constituição, absoluto é o direito”».
Neste sentido também, a Constituição é, rigorosamente, apenas o estatuto jurídico do político — e de
um certo político: o político de uma certa comunidade política. Por isso também, este último autor
acabado de citar explicita ainda: «Trata-se agora também do reconhecimento, não só de que o sistema
jurídico haverá hoje de pensar-se aberto e constituendo, mas sobretudo de que deixou ele de ser
normativisticamente unidimensional (i. é, constituído apenas por normas, no sentido dogmático estrito
desse conceito, e qualquer que seja a origem dessas normas ou mesmo que não sejam elas
exclusivamente normas legais), pois se revela como normativamente pluridimensional — desde logo, e é
o essencial, com uma dimensão normativa que transcende, intencional e juridicamente, as normas
e que é dada pelos prin-cípios normativo-jurídicos, os fundamentos normativos materiais de todo o
sistema jurídico» — cfr. a expressão Fontes de Direito, na POLIS, citada, volume 2, págs. 1512 a 1578.
Rejeitando a problemática da vinculação e do respeito da Constituição por uma axiologia e norma-
tividade supra-constitucionais, que simultaneamente a limitam e legitimam (melhor: «validam»), veja-
se LUZIA MARQUES DA SILVA CABRAL PINTO, em Os limites do Poder Constituinte e a
Legitimidade Material da Constituição, colecção Stvdia Ivridica, 7, Coimbra Editora, Limitada, 1994,
especialmente Capítulo III, págs. 63-97.
Só que, entre a opção que «... segue na linha aberta por MAX WEBER, passando pela assimilação do
contributo positivista do Círculo de Viena, em direcção a uma concepção tecnocrática do exercício do
poder que nada mais exige do que a eficácia e a conformidade a regras (legitimação através do
processo)» — (ob. cit., pág. 28) — e a opção maximalista, sem limites razoáveis de ambição, de uma
constituição dirigente (GOMES CANOTILHO) e excessivamente programática, que tudo quer regular,
planificar e comandar e que «... aspira tornar-se a (única ?!) dimensão visível de um projecto de justo
comum e de direcção justa» (GOMES CANOTILHO, citado pela autora), fica ainda o espaço para uma
realista, moderada e liberal constituição-quadro, que nem por isso renuncia a fundamentos materiais
de Justiça e a vinculações axiológicas e normativas que sempre a transcendem, mas que não pretende
manietar e controlar todo o processo social e político, nem aniquilar definitivamente a «ordem
espontânea» da sociedade civil liberal real, à qual, pelo contrário, deve servir de esteio e de
instrumento (a device: RAWLS) superestrutural de protecção. E sem que, por isso, deixe de ter
também nos «direitos humanos constitucionalizados» e em «um conceito ampliado e actualizado de
dignidade do homem» (GOMES CANOTILHO e VITAL MO-REIRA, citados pela autora) o seu
núcleo essencial (hard core) e «... o critério pelo qual se deve hoje afe-rir a dignidade de
reconhecimento de qualquer ordem jurídico-política...» (ob. cit., pág. 32).
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