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Vem aqui a ponto anotar que a própria vontade da maioria não pode pretender ser válida (ditar
normas válidas) só por ser a vontade da maioria: como vontade, ainda que da maioria — e por maior que
essa maioria seja —, não passaria também ela de um simples facto. De modo que não pode impor um
ordenamento jurídico com a única justificação de que tal é a vontade da maioria: haverá de afirmar, antes,
que tal é aquilo que a maioria entende ser “justo”. Logo, tem necessariamente que levar em si uma
pretensão de validade — de Justiça — e é através desta sua pretensão, através do sentido de que aquela
mesma vontade é portadora, que ela deverá ser entendida e aferida» — os itálicos e os bold são nossos e
do autor.
Isto porque, enquanto a Comunidade Público-Política, como Comunidade Aberta,
Livre,
Soberana e
de Direito [ou seja: «Livre», porque «Aberta»; «Soberana», porque «Livre»; e «de Direito», porque «So-
berana» ... ], é uma verdadeira «Instituição» política e jurídica Comum, o Estado é uma mera «Organiza-
ção» (=Taxis), política e jurídica (um mero «Aparelho») ⎯ isto, tendo em conta a conhecida distinção so-
ciológica e cultural entre verdadeiras «Instituições» e meras «Organizações»: cfr., por exemplo, AR-
NOLD GEHLEN, A Alma na Era da Técnica —Problemas de Psicologia Social na Sociedade Industriali-
zada, Colecção LBL-Enciclopédia, Sociologia, Livros do Brasil, Lisboa, Sem Data, passim.
Um ESTADO que não é, portanto, mais do que o correlato «Organizacional» e Histórico:
1. — Das Exigências Normativas da Ordem ou da Sistematicidade ⎯ já que o «Ser Ordem» é uma
nota analítica da essência do Direito e um seu «Transcendental»;
2. — Dos Corolários Práticos desta decorrentes:
2. 1. — Da Unidade, como ausência de contradição, já implícita na unidade ontológica da ordem
normativa cultural, que é uma exigência prático-normativa do princípio da igualdade e uma condição de
possibilidade do valor supremo da Justiça, que instaura ou manifesta um Comum na Diversidade e leva
implicado um modo de Comunicação e de Convivência Sociais;
2. 2. — Da Estabilidade, enquanto a dimensão estrutural de Institucionalização, que visa ter por
resultado a Paz, através de uma Integração Comunitária que impede ou vence a desintegração anómica
no plano mais directamente «Espacial» ou Sincrónico;
2. 3. — E da Continuidade, enquanto a dimensão intencional que impõe Uma Constância à
Mudança e ao Movimento e que tem por objectivo a Segurança ou Certeza de Uma Permanência
Consequente no plano mais directamente «Temporal», «Histórico» ou Diacrónico — veja-se, sobre estes
pontos, A. CASTANHEIRA NEVES, A unidade do Sistema Jurídico..., já citado;
3. — Dos fins do Bem-Estar Social, ou do Bem Comum da Comunidade, e da Justiça;
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