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Já quanto à concreta «organização dos tribunais», de um ponto de vista «material» (ponto em que,
como dissemos, só a análise da concreta legalidade relativa a este assunto poderia vir a dar alguma razão
àquele distinto Professor, por se tratar, por exemplo, de uma «matéria admnistrativa», ou outra que se
devesse ter por materialmente excluída da competência daquela instância jurisdicional de Lisboa atrás
referida), há que não esquecer que, de entre as várias «categorias de tribunais» que a Constituição admite, a
mesma estabelece o seguinte princípio geral, no artigo 211º., 1:
«Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição
em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais».
À luz destes preceitos, só se reforça, portanto, a nossa tese essencial, que vínhamos desenvolvendo
desde mais atrás, de que, já hoje, todos os poderes públicos e institucionais, em Portugal, estão
vinculados, em comum, à Constituição, à Lei e à Ordem de Direito, pelo que o referido princípio da
separação dos poderes não pode ser invocado por nenhum Poder Público para se subtrair ao cumpri-
mento da normatividade jurídica que decorra de qualquer daquelas «fontes normativas».].
[Também discordando e criticando a tese acima referida do Prof. Doutor DIOGO FREITAS DO
AMARAL (embora não exactamente de um ponto de vista constitucional) quanto à alegada «incom-
petência» jurisdicional do 13º. Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, relativamente ao caso de
Barrancos, e, portanto, quanto à impertinência jurídica das posições daquele Professor de Direito e de
outros seus seguidores, veja-se o artigo de P. DE AZEREDO PERDIGÃO (advogado), intitulado Justiça
achincalhada, no semanário Expresso (caderno principal, pág. 23) de 19 de Setembro de 1998.
E, finalmente, outra análise de um estrito ponto de vista jurídico do mesmo problema, numa óptica
não-positivista, que contraria (e, a nosso ver, muito bem) o artigo 3º. do Código Civil e a asserção própria
do positivismo jurídico de que «o costume não é fonte de Direito», pode ver-se no artigo de EDUARDO
MAIA COSTA (Jurista), intitulado Barrancos: duas lições de direito constitucional, no jornal Público de
20 de Setembro de 1998, pág. 17. Este autor já invoca a validade jurídica das tradições próprias de
Barrancos, quanto à lide dos touros de morte, em nome do pluralismo jurídico (ou seja, em nome da
pluralidade de fontes normativo-jurídicas, para além da mera «legalidade»), o qual «... é o reflexo da
multiculturalidade crescente da sociedade, mas não poderá ultrapassar as barreiras impostas pelos prin-
cípios nucleares do Estado de Direito Democrático», legitimando, portanto, aquelas tradições locais, à fa-
ce do artigo 78º., 1, da Constituição da República Portuguesa («Todos têm o direito à fruição e criação
cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural», por um lado); e, por
outro lado, invocando o artigo 272º., da mesma Constituição (Política), bem como os princípios da
adequação, proporcionalidade e da proibição do excesso, que regem todo o «uso da força pública», para
legitimar a actuação, pela negativa, com que os poderes públicos, na altura, se comportaram.
Considerando nós, efectivamente, mais consistentemente argumentada, esta posição, deixamos com-
tudo «em aberto...???», também nós de um ponto de vista não-positivista, a pergunta de se a validade
jurídica, atrás invocada por este autor, relativamente às tradições de Barrancos, no problema dos «touros de
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