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Assim, leia-se, designadamente, a entrevista concedida pelo Senhor Conselheiro CARDONA FER-
REIRA (actual Presidente do nosso Supremo Tribunal de Justiça ⎯ S.T.J.), a páginas 14 a 19 da, relativa-
mente novel, Revista, intitulada: «FORUM IUSTITIÆ—DIREITO & SOCIEDADE», logo no seu Nº. 1,
de Junho de 1999.
Aí se pode ler, além da referência breve a uma sua própria «tomada de posição», quanto à vexata
quæstio da problemática da «validade jurídico-constitucional» dos «Assentos» — [posição esta que, tanto
quanto nos é dado perceber, já se compatibiliza, agora, de um modo adequado e actualizado, com o im-
portantíssimo (porém, durante muito tempo, não consensual...) contributo teórico que, para um correcto e
coerente entendimento jurídico de tão delicado e complexo Tema, foi sendo dado, durante anos e anos a
fio, na vetusta «Revista de Legislação e de Jurisprudência», pelo Professor (da Universidade de Coimbra)
Doutor ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, vindo tal aprofundado «estudo» a culminar, por fim, nas
«magistrais» monografias de referência deste mesmo último Autor e Filósofo-Jurista, intituladas:
«O Instituto dos “Assentos” e a Função Jurídica dos Supremos Tribunais», Coimbra, 1983; e «O Proble-
ma da Constitucionalidade dos Assentos (Comentário ao Acórdão nº. 810/93, do Tribunal Constitucio-
nal)», Coimbra, 1994 (ambas as obras vão referidas na bibliogafia anexa)], especificadamente, o seguinte:
«(...) — FI – Posso admitir que defende um STJ com secções constitucional e administrativa ?
CF – Não sou o poder legislativo e não quero, de forma alguma, dar a ideia de que me pretendo
imiscuir em matérias que não são da minha competência. Mas, tendencialmente, e em termos do que
entendo que deveria ser a estrutura correcta, não tenho dúvidas em afirmar que o STJ, como tribunal de
cúpula tradicional que o é, deveria ter secções ou câmaras, como lhe chamam os espanhóis, de todas as
jurisdições. Compreendo, apesar de tudo, alguma maior especialização no que toca ao Tribunal Consti-
tucional. Reconheço que há maior facilidade na unificação de uns tribunais superiores e maiores
dificuldades em relação a outros. Por exemplo, no que respeita ao STA, estou convencido que, mais ano
menos ano, se chegará à unificação. Mesmo em Espanha, onde o Supremo Tribunal inclui a parte
administrativa, a parte constitucional está separada. Estas coisas têm de ser pensadas por etapas.
Reafirmo, contudo, que o ideal seria um Supremo com todas as câmaras e com natural igualdade das
mesmas. O presidente viria de qualquer uma delas, aliás como o presidente do STJ vem de qualquer das
secções que existem. (...)» — os itálicos e os bold são, naturalmente, apenas nossos.
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