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(Comissão e Conselho de Ministros), o que equivaleria a dar decisivamente mais importância aos povos
e às comunidades nacionais do que aos Estados. Bem como ainda a importância, na protecção desse
espaço jurídico comum, do Tribunal de Justiça da União, como decisiva e fundamental instituição
jurisdicional comum.
Haveria, assim, o espaço alargado de um único direito comum europeu, como correlato de um
mercado único europeu e de uma moeda única. Poderia ainda, a esse nível comum europeu, haver, por
outro lado, sem quaisquer problemas, um Executivo comum, encarregado da política externa, da defesa,
da «polícia federal» e da gestão dos muito poucos «serviços colectivos» e políticas que interessassem à
União no seu conjunto.
Por outro lado, como exigência dos princípios da descentralização e da subsidiariedade, a gestão da
maior parte dos assim ditos «serviços colectivos» e de administração poderia perfeitamente descer até um
nível infra-nacional (essencialmente local), o que não deixaria até de ir ao encontro das principais reivin-
dicações e aspirações legítimas do regionalismo e do municipalismo europeus em matérias de ambiente,
de educação, de informação, etc. — mas sem implicar necessariamente, no caso português, uma pretensa
«regionalização» administrativa e política.
Quanto aos Estados Nacionais, eles ficariam apenas encarregados da responsabilidade do Execu-
tivo quanto à manutenção da ordem pública no seu interior e do Executivo relativo à gestão dos poucos
«serviços colectivos» nacionais ainda remanescentes; além do Legislativo relativo às matérias que
inequivocamente não fossem do âmbito daquele espaço jurídico comum, devendo, aliás, ser reforçadas
as competências «políticas» dos Parlamentos Nacionais em diálogo e sintonia directos com o Parla-
mento Europeu.
De resto, há uma enorme potencialidade de soluções possíveis na combinação complexa e articulada
dos vários níveis do poder político (local, regional, nacional e supra-nacional), a qual possibilita a
configuração de estruturas complexas, ainda por cima completadas por estruturas intermédias, sem que
deixem de estar subordinadas aos princípios fundamentais da descentralização e da subsidiariedade, bem
como da decisiva distinção hayekiana entre a função política negativa (o poder de «dizer não», a única que
deve prevalecer no mais alargado espaço comum supra-nacional) e a função política positiva de efectiva
prestação e gestão dos serviços colectivos e de administração (a descentralizar maximamente até ao
nível dos Executivos locais).
Nesta concepção, os Estados Nacionais actuais seriam portanto descongestionados, uma parte da sua
substância partindo para cima e uma outra parte para baixo.
Porém, como o salienta PHILIPPE NEMO (La societé de droit selon F.A. Hayek, P.U.F., 1988, nota
6. da pág. 368):
«Não foi esse contudo o caminho que tomou a Comunidade Europeia. Somou-se uma burocracia
bruxelense às burocracias nacionais, sem limitar de nenhum modo estas últimas, e deixou-se multiplicar
as acções frequentemente irresponsáveis (na medida em que é tão grande a distância em relação ao terreno
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