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eferidos direitos de grau superior a seguir a direitos de claro grau inferior em relação aos primeiros: por
exemplo, o direito de propriedade (assim como a iniciativa económica privada) vem referido a seguir e
subordinadamente ao direito ao trabalho e de forma residual, pois é o último dos direitos económicos
reconhecidos, quando devia ser o primeiro, quando é certo que aquele é um direito anterior, superior e
prévio em relação a este segundo e que o fundamenta, como direito axiológico da pessoa «àquilo que lhe
é próprio» (o esse precede o operari...), e não o contrário.
Mas, estamos em crer que, uma adequada e inteligente interpretação correctiva reestabelecerá com
propriedade a hierarquia correcta, desde que devidamente ponderados os valores e os interesses subjacen-
tes e, sobretudo, o seu grau de maior ou menor íntima e directa relação com o cerne do valor supremo
da pessoa humana, como tal considerada.
b) — Do mesmo modo que, sendo hoje no Ocidente (ou, pelo menos, no espaço europeu continen-
tal) o Estado-de-Direito um Estado de Direito Democrático e Social, existe todavia uma incontornável e
insuprimível Hierarquia Relativa entre, respectivamente:
⎯ O ESTADO-DE-DIREITO;
⎯ O ESTADO DEMOCRÁTICO;
⎯ E o ESTADO SOCIAL ⎯, segundo a qual há um núcleo central axiológico-normativo do Esta-
do-de-Direito propriamente dito (que incorpora fundamentalmente ainda, com função de garantia, os
valores liberais e personalistas da pessoa humana individual: dignidade, autonomia, liberdade,
responsabilidade, etc., bem como os «direitos fundamentais») ⎯ que continua transpositivo,
transcendente e «prévio» em relação à «democracia» e à «socialidade» e indisponível por estas.
O que se traduz numa relativa prioridade do Estado-de-Direito propriamente dito em relação à
democracia e à socialidade, as quais lhe são, contemporaneamente, meramente «adjectivas».
Por forma a que os valores e princípios do Estado--de-Direito são indisponíveis e insuprimíveis
pela democracia ou, eventualmente, pela socialidade ⎯ dimensões estas que os pressupõem e que os não
podem preterir, ou sequer lesar ou modificar, no seu conteúdo material ou essencial; não podendo
também hoje de nenhum modo perverter ou mutilar a fundamental dimensão liberal da democracia.
Embora não se exclua, com isto, a permanente tensão dialéctica sempre latente entre esta dimensão
e a dimensão de socialidade da democracia ⎯ o que se traduz na existência de uma democracia liberal
com uma dimensão social.
Também dizendo defender uma síntese superadora desta última antinomia, mas pugnando, afinal,
pelo triunfo da segunda dimensão num sentido socialista «hard» (marxista), pela superação a prazo da
dimensão liberal, veja-se LUZIA MARQUES DA SILVA CABRAL PINTO, Os limites do Poder Consti-
tuinte e a Legitimidade Material da Constituição, já citado, 1994, págs. 161-185.
A respeito desta última obra, e para o respectivo sector de pensamento e de doutrina, ocorre-nos dizer
que ela não é mais do que «um odre novo para um vinho já velho» e que não passa de mais um exemplo,
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