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6 - «Direito» (Nomos, Ivs) e «Constituição» (Thesis, Lex).
Discutindo a concepção de R. WASSERMANN de «um juíz político» — o qual entende que, devendo
aceitar-se que o juíz desempenha uma função política e que deverá ter consciência disso, deveria ser
suprema directriz ou critério político da sua actividade jurídico-decisória exclusivamente a Constituição,
o sistema de valores e a teleologia político-social consagrados normativamente nesta, uma vez que
mesmo assim o juíz político se mantém no quadro do direito, que assim se confirma a passagem do
Estado-de- -Direito para o Estado-de-Constituição e por isso a identificação da juridicidade com a
constitucionalidade, etc. — A. CASTANHEIRA NEVES (no texto A redução política do pensamento
metodológico-jurídico, local já citado, pág. 404 e segs.), depois de equacionar diversas questões críticas
[entre elas a de um fundamento de validade da própria Constituição, a pôr o problema das «normas
constitucionais incons-titucionais» (cfr. OTTO BACHOF, Normas constitucionais inconstitucionais ?,
1951, com tradução e nota prévia de JOSÉ MANUEL M. CARDOSO DA COSTA, Atlântida Editora,
1977), que remete para uma axiológico-normativa «supraconstitucionalidade»], põe a seguinte
pergunta:
«(...) O “juíz político” tem afinal na constituição o último ou só o penúltimo critério das sua
normatividade constituenda ? E esse verdadeiro último critério, para que a própria constituição remete
em intenção legitimante ou de validade, não é o de uma axiológico-normatividade transpolítica, não
transcen-de ele, nesse seu sentido axiológico-normativo, a voluntas e o finalismo puramente políticos ?
».
Com efeito, a Constituição, como estatuto normativo positivo supremo de toda a hierarquia positiva
da legalidade historicamente instituída, não é o absoluto jurídico, ou a Grundnorm, que os positivistas
e os marxistas fazem dela (de resto, para KELSEN, a Grundnorm era um fundamento ou pressuposto
lógico-epistemológico fora ou acima da própria Constituição), mas — àparte certos valores ou
princípios materi-ais constitucionais fundamentais, verdadeiramente jurídicos, incluindo o catálogo
dos «direitos funda-mentais» — apenas um concreto e positivo «arranjo» ou «estrutura
organizatória» historicamente conseguidos para uma determinada comunidade política, uma super-
estrutura ou armadura político-ju-rídica e institucional de relativa «organização» dessa
comunidade política, que não «fecha por cima» todo o sistema jurídico (como o afirmam os positivistas
e os marxistas) e que está também longe de esgo-tar todo o universo axiológico e normativo daquele
métaconsciente cultural e civilizacional antes referi-do, devendo antes ser apenas vista como uma
parcial, pontual e situada (espacial e temporalmente) concre-tização, ou tentativa de concretização, de
apenas alguns aspectos mais relevantes desse métaconsciente, especificamente para essa concreta
comunidade política, num dado tempo histórico e com carácter tran-sitório.
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