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desconhecido e indeterminado de pessoas e de casos. Elas deverão ser aplicadas pelos indivíduos à luz
dos seus conhecimentos e das suas intenções respectivas; e a sua aplicação não terá nenhum laço com
um qualquer interesse comum, de que o indivíduo pode mesmo não ter nenhum conhecimento.
Nos termos que adoptámos, isso significa que as regras de direito, sobre as quais repousa uma ordem
espontânea, tendem para uma ordem abstracta cujo conteúdo, face a face casos individuais ou
concretos, não é conhecido nem previsto por ninguém; enquanto que os comandos e as regras que
governam uma organização tendem para resultados particulares visados por aqueles que
comandam na organização.
Quanto mais a ordem procurada é complexa maior será a parte das acções distintas que deverão ser
determinadas por circunstâncias desconhecidas daqueles que dirigem o conjunto; e tanto mais o controle
será condicionado por regras do que por comandos específicos. Nos tipos de organização mais
complexos, na realidade, os comandos da autoridade suprema não comportam praticamente coisa
diferente do que afectar tal pessoa a tal função definida, e formular o objectivo geral, enquanto que as
funções devem ser preenchidas em conformidade com regras; regras todavia que, ao menos numa certa
medida, são específicas das funções assinaladas a tal ou tal pessoa. É somente quando passamos da
maior das organizações — o governo, que enquanto organização deve ainda estar votado a um
conjunto de fins específicos, limitados em número e em objectivos — à ordem geral e global da
sociedade, é somente então que encon-tramos uma ordem que repousa unicamente sobre regras e
cujo carácter é inteiramente espontâneo. (...).
(...) Iremos examinar ao longo deste livro como essas duas espécies de regras forneceram o modelo de
duas concepções de “Law” inteiramente diferentes; e como isso teve por consequência que autores
servindo-se da mesma palavra “Law” falaram, na realidade, de coisas diferentes. Isso ressalta com uma
particular clareza do contraste que constatamos ao longo da História entre aqueles para quem o Law e
a Liberdade eram indissociáveis e aqueles para quem os dois eram inconciliáveis. Encontramos uma
grande tradição, estendendo-se dos Gregos antigos e de CÍCERO, passando pela Idade Média, para ir até
aos liberais clássicos tais como JOHN LOCKE, DAVID HUME, IMMANUEL KANT e os filósofos
moralistas escoceses, depois a diversos homens de Estado americanos dos séculos XIX e XX, para os
quais o Law e a Liberdade não podiam existir um sem o outro; enquanto que para THOMAS
HOBBES, JEREMY BENTHAM e vários pensadores franceses, assim como para os defensores do
direito positivo, o Law constitui necessariamente uma invasão da Liberdade. Este conflito aparente
entre longas linhagens de grandes pensadores não significa que eles chegassem a conclusões opostas,
mas simplesmente que eles empregavam a palavra “Law” em sentidos diferentes» — os bold são
nossos.
O que acaba de ser dito tem a ver, segundo pensamos, com a ambiguidade de sentido (= Polissemia) da
palavra inglesa «Law», que tanto pode significar Direito (Nomos, Ivs), como simplesmente Lei (Thesis,
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