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«Actua exteriormente de tal
modo que o livre uso do teu arbítrio
possa estar conforme com a liberdade de todos segundo uma lei
universal».
J) ⎯ Por isso, como salienta A. CASTANHEIRA NEVES (cfr. A Redução Política do Pensamento
Metodológico-Jurídico — Breves Notas Críticas sobre o seu Sentido, em DIGESTA, citado, volume 2º., pág.
379 e segs.), uma das grandes características de compreensão da praxis na nossa Civilização Greco-Roma-
na e Cristã-Europeia ou Ocidental: «... foi decerto a Prioridade do Direito sôbre a
Política...»
e
«...por isso, pôde essa nossa civilização ser designada “Civilização de Direito” — em último
termo, porque para ela o Homem era Liberdade (e, portanto, também Responsabilidade) e a
permitir que, neste ponto, HEGEL tivesse razão quando proclamava, ao pensar o Direito, que: “die
Freiheit seine Substanz und Bestimmung ausmacht”; que “das Rechtssystem
(ist) das Reich der verwirklichten Freiheit” (Grundlinien der Philosophie des Rechts,
§ 4), já que “dies dass ein Dasein überhaupt, Dasein des freien Willens ist,
ist das Recht — Es ist, somit überhaupt die Freiheit, als Idee” (Ibidem, §
29); e por isso: “das Recht ist etwas Heiliges überhaupt” (Ibidem, § 30)».
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