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c) — A Constituição positiva (como thesis) e os valores e princípios jurídico-materiais constitucio-nais
fundamentais, bem como sobretudo o catálogo constitucional dos «direitos fundamentais», que são a
parte verdadeiramente jurídica dela;
d) — As normas e princípios de Direito Internacional (Ordem Jurídica Mundial) e, hoje em dia, as
normas, princípios e decisões jurisdicionais do Direito Comunitário da União Europeia. Pois, como o
diz JEAN-MARC VARAUT (obra citada na bibliografia anexa, com data de 1986, págs. 242-
244):
«Porque a Europa, esta velha ideia nova, não existe. Ela está atrás de nós. Ela está talvez à nossa frente.
Mas hoje não há diplomacia europeia, defesa europeia, executivo europeu, e muito pouca economia
europeia. Mas existe uma Europa dos Juízes e, em gestação, um direito europeu. Na história das
civilizações e dos impérios assistimos ao nascimento do primeiro grande conjunto humano cuja
constituição é pretoriana. Não é nem um Estado vencedor, nem um chefe carismático, nem um
federador eleito que encarna a ideia europeia: são juízes. São os funcionários mais universais do género
humano que forjam, a partir de conflitos concretos e de arbitragens singulares, o direito comum da
Europa. (...) A Europa existiu: ele foi o ius gentium, o ius comune - a razão escrita: o direito humano
redescoberto no século XI e fornecendo durante sete séculos, até à explosão das codificações
nacionalistas do século XIX, um direito comum aos países europeus de Brest a Brest (Brest-Litovsk), e
da Galiza à Galécia, oferecendo uma unidade de estrutura, de conceitos, de língua e de método que
permitem dizer que, depois da Bíblia, nenhum livro deixou marca mais profunda do que o corpus iuris
civilis. Apesar das divergências devidas às condições de desenvolvimento histórico e das
particularidades irredutíveis na base dos direitos nacionais estatais, pode reconhecer-se um direito
comum da Europa, nomeadamente nas instituições da família, da propriedade, da transmissão
hereditária, da liberdade dos contratos, da responsabilidade pelos delitos, das liberdades públicas ou dos
direitos do homem. (...) Reconhecer que há um direito comum dos direitos do homem da Europa e que
esse direito comum é sem dúvida o seu mais forte denominador comum, é projectar no futuro, com
antecipação à Europa dos Juízes, a herança da Europa: a herança do pensamento cristão e do pensamento
clássico. Pois que os direitos do homem não remontam ao século XVIII que os formulou e mais ou
menos deformados, mas a GROTIUS e a PUFFENDORF, e antes a SUAREZ e a VITTORIA; e mais
longe ao direito natural clássico de SÃO TOMÁS DE AQUINO; mais longe, a SANTO AGOSTINHO e
aos Padres da Igreja; a SÃO PAULO; ainda mais longe, a CÍCERO e aos estóicos; à República de
PLATÃO e à Ética de ARISTÓTELES; também a SÓFOCLES: ANTÍGONA, e as suas leis não
escritas, é a heroína eterna do direito natural, ANTÍGONA, Virgem Mãe da Europa. (...)»;
e) — As disposições de carácter meramente regulamentar, mas apenas na medida em que não se
considerem já abrangidas pelo acima referido «bloco da legalidade», a que, mais rigorosamente, perten-
cem;
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