Poderá fazer ler o texto completo deste livro - Um Jurista ao Vento

para o «NÃO», o que os especialistas designam por um «empate técnico», numa totalidade de «votos
efectivos» de apenas 31,94%: dados do jornal Público do dia seguinte), revelado pelos media logo após
o encerramento das urnas (a maior abstenção, no exercício do «direito de voto», em Portugal, até hoje,
no âmbito do actual regime democrático!), cuja consequência imediata é a não-vinculatividade
«jurídica» deste Referendo (o que não retira, por isso, legitimidade jurídica ao Parlamento para
continuar o processo legislativo já iniciado, mas não sendo contudo «agora», obviamente, favoráveis as
«condições políticas»), só vem confirmar, justamente o que dissemos no parágrafo anterior: queremos
dizer, a imaturidade da «sociedade civil» portuguesa (já apontada pos nós em vários locais deste
livro); o défice de «consciência cívica» generalizado dos portugueses (sendo o «voto» um «dever
cívico», embora não um «dever jurídico», o nível do seu exercício não pode deixar de ser revelador do
nível de «conscência cívica» dos cidadãos...); e, sobretudo, a fractura entre a mesma «sociedade civil»
e a «classe política», i. é, o que nós chamamos o Estado-de-Partidos, que não soube, ou não quis, ou
não pôde, sensibilizar, motivar e influenciar, com a necessária e suficiente intensidade, o eleitorado para
o exercício activo do «direito de voto», promover debates (ao contrário da espectacularidade com que o
faz quando se trata de «eleições partidárias»...), esclarecer e explicar o problema em termos acessíveis,
mas responsáveis, tudo isto fruto das próprias divisões que, neste tema e nesta circunstância,
atravessaram os próprios Partidos e os bloqueou. Na verdade, conforme já o temos dito a outros
propósitos, a sociedade civil portuguesa é «fraca» e «débil», profundamente dependente do Estado e,
perante uma «pergunta» que este mesmo lhe coloca, «desampara-damente», pergunta que é porventura
irrelevante, ou insignificante, ou distante, para muitos, mas sobretudo porque ela encerrava em si
mesma perturbantes e angustiantes inquietações éticas, que convém afastar, é natural que a maioria das
pessoas tenha preferido iludir ou ignorar a questão, indo para a praia (o mês é Junho...), para as
esplanadas, passear, para as «grandes superfícies comerciais», ou «hiper-mercados urbanos», num tempo
de hedonismo, do efémero, do frívolo, do fútil, da superficialidade, do consumismo, do indiferentismo
moral (veja-se o que do presente tempo e circunstância diz, por exemplo, J. OLIVEIRA BRANCO, em
O Brotar da Criação...), do narcisismo, do imediatismo e da indisponibilidade para as mínimas
«preocupações», de que género sejam, desde que não colidam com o «imediato»... Na verdade, não
seguimos a interpretação, logo feita na televisão, com sofisma, oportunismo e parcialidade, de que esta
«elevada abstenção» significava que as pessoas, estando de acordo com a lei em vigor, e, «portanto»
(!?), sendo «defensoras do valor Vida», preferiram, pela abstenção, exprimir um «Não» pela inércia,
«deixando ficar tudo tal como está»... Nem seguimos a oposta interpretação, com não menos sofisma,
oportunismo e parcialidade, de que as pessoas «não votando», não quiseram «pôr em causa» a lei
recentemente aprovada pelo Parlamento, não quiseram «desautorizar» o Parlamento, portanto,
valendo, também pela inércia, a sua «abstenção», como um «Sim», numa espécie de «quem cala
consente»... Para nós, a interpretação é muito mais realista (pessimista ?) e desiludida: em linguagem
um pouco «vulgar» e «grosseira», mas «directa», as pessoas, na sua «(in)-consciência cívica» e no seu
«laxismo», pura e simplesmente «estiveram-se nas tintas para o assunto» ! Ou ele não era para elas
390