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Consiste em Garantir a Possibilidade de Participação Voluntária de Todas as Pessoas e Entes Soci-
ais na Vida da Comunidade ⎯ em Autonomia, em Liberdade, em Igualdade e em Responsabilidade.
Assim como, em Possibilitar e Promover, activamente, as Iniciativas e as Dinâmicas das Autono-
mias Individuais, Sociais, Regionais e Locais; o Princípio da Subsidiariedade ⎯ e, consequentemente,
os Sub-Princípios da Desconcentração, da Descentralização e da Regionalização Público-Político-Admi-
nistrativas; bem como, também e Socio-Estruturalmente, o Princípio da Economia Descentralizada de
Mercado Aberto e das Livres Iniciativa e Concorrência Económicas.
E Garantindo, acima de tudo, Jurídica e Institucionalmente, a Defesa e a Possibilidade de uma
Realização Efectiva dos Direitos Humanos e Fundamentais dos Cidadãos, tanto como Direitos Univer-
sais de Cidadania, quanto como Direitos de Cidadania Universal.
Artigo 3º.
(Estado de Direito Democrático e Social)
PORTUGAL, como uma Comunidade Humano-Social, Cultural e Histórica Independente e como
uma Comunidade Público-Política Aberta, Livre, Soberana e de Direito, «Incorpora», dentro de si, um
«ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SOCIAL», que é fundado e estruturado: no Respeito e na
Garantia Primeiros dos Direitos e Liberdades Fundamentais e Humanos das Pessoas; na Separação e na
Interdependência, na Corresponsabilidade e no Equilíbrio, Orgânicos e Funcionais, entre Todos os seus
Poderes Públicos e Institucionais ⎯ bem como na Comum Vinculação, de Todos Eles, à CONSTITUI-
ÇÃO, à LEI e à ORDEM DE DIREITO.
«ESTADO» esse que é fundado, também, na Soberania Legítima do Povo ⎯ a Qual se exprime no
modo de uma sua Pública Consciência Cultural e Normativa Comum, como Opinião Pública Legítima e
no contexto de um seu Pluralismo Social, Económico, Cultural, Jurídico e de Expressão Política.
E o Qual, «ESTADO», tem ainda por Objectivos, a Possibilitação da Realização Efectiva de uma
Democracia Económica, Social e Cultural ⎯ esta, tanto como uma Livre Democracia de Mercado;
quanto como, não menos, uma Democracia Cosmopolita.
E que Visa, ainda e finalmente, a Viabilização e o Aprofundamento de umas, Concreta e Social-
mente Contextualizadas, Democracias Participativa e Dialógica.
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