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15 - A «Utopia Normativa Aberta» como «Metapolítica»
e como «Política do Direito».
a) — E é também a nossa — no pressuposto daquela atrás referida «Utopia Normativa Aberta», ou
Utopia Positiva — uma perspectiva de Política do Direito (mas não no sentido da «política do direito
científica», que significa no âmbito do pensamento jurídico o que a tentativa de «cientifização da política»
— submissão da política a um modelo científico-tecnocrático — significa para o pensamento prático-
político em geral e que recupera afinal a pretensão já de COMTE e de BENTHAM de um direito-legislação
elaborado científico-empiricamente, que implicaria um «não cognitivismo axiológico» e uma «engenharia
social» aplicada ao Direito: MARIA BORUCKA-ARCTOWA, A. ROSS, G. GAVAZZI, etc.), que
incorpora a proposta constitucional e política de FRIEDRICH A. HAYEK do modelo da DEMARQUIA,
que institucionalizaria um autêntico Estado-de-Direito e uma correcta e mais coerente interpretação do
princípio da separação dos poderes, com uma mais nítida e clara separação do legislativo e do executivo e
a constituição de Uma 2ª. Câmara exclusivamente Legislativa, supraordenada ao Executivo — pois não se
compreende, deste ponto de vista, a existência de um Órgão Constitucional (como os actuais Governos
Constitucionais, em Portugal e também noutros países) que detenha simultâneamente Poderes Legislati-
vos e Poderes Executivos.
Já que o que temos actualmente em Portugal é um mero Estado-de-Partidos, ou uma Partidocracia, já
reconhecida por muitos lados (Cfr., por exemplo, ANTÓNIO DE ARAÚJO, A Revisão Constitucional de
1997—Um ensaio de história político-constitucional, Coimbra Editora, Ldª., 1999, passim), que é uma
forma de Tribalismo, pois os «Partidos» (ou as «Facções») se comportam e se digladiam como verdadeiras
«Tribos Políticas», de que são típicos o facciosismo, a parcialidade e o sectarismo, numa guerrilha
política quotidiana a propósito dos assuntos mais anódinos, em vez de se «concertarem» em consensos
sobre as verdadeiras grandes questões nacionais: ou seja, um sistema político em que toda a
incomensurável soberania comunitária tende a ser confiscada e monopolizada (ou «Oligopolizada»),
unilateralmente, pelos «Partidos Políticos» e respectivos Aparelhos Burocráticos e Oligárquicos.
Também se pode dizer que o Regime Político que actualmente temos, em Portugal, na «realidade dos
factos», é uma verdadeira «Oligarquia Partidária» — sendo certo que muitos ainda confundem «Oligar-
quia», ou o Regime «de Alguns Poucos», com propriamente «Aristocracia», ou o Regime «dos Melhores»
— ou seja, temos, como muito bem o diz o insuspeito analista político JOAQUIM AGUIAR, um «Regime
de Chefes»: cfr. o seu texto intitulado As dificuldades da alternância no Poder, pág. 22 do Caderno
Principal do Semanário Expresso, de 24 de Julho de 1999.
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