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9 - A Ordem «Hierárquica» dos «Direitos Fundamentais».
a) — Embora a expressão Direitos Humanos Universais e Direitos Fundamentais da Pessoa abranja
hoje, tanto os Direitos da 1ª. geração, como os da 2ª. e 3ª. gerações ⎯ e, portanto, também os chamados
Direitos Económicos, Sociais e Culturais ⎯, temos para nós, todavia, que estes últimos têm um lugar e
uma posição subordinados, na hierarquia desses direitos, em relação aos valores vitais e espirituais e aos
Direitos de Dignidade e de Liberdade estritamente Pessoais, que são de Primeiro Grau, por estarem mais
dentro e no cerne da própria Pessoa Humana.
Assim, deve ser seguida uma doutrina rigorosa que entende o Catálogo Constitucional dos Direitos
Fundamentais (ou «Bens Primários» na linguagem de RAWLS), na sua enumeração sequencial e
sistemática, de acordo com uma Hierarquia Relativa ou Ordenação de Prioridade Normativa e Serial, a
priori, segundo a qual, quando haja conflitos de direitos, os Direitos de Ordem Inferior ou Sucessiva não
podem sobrepôr-se a, nem contradizer, o Núcleo Essencial dos Direitos considerados de Ordem Supe-
rior ou Primeira. Mesmo quando eventualmente se procure uma qualquer forma de conciliação ou de
harmonização entre os direitos em conflito.
Assim, é que, no caso concreto da Constituição da República Portuguesa em vigor, se pode dizer,
grosso modo (ao contrário do que estabelece o pensamento socialista e comunista, para o qual só existem os
«direitos dos trabalhadores» e os «direitos sociais»), que:
α) ⎯ 1º. estão os direitos, liberdades e garantias pessoais (direitos pessoalíssimos);
β) ⎯ 2º. estão os direitos, liberdades e garantias de participação política;
γ) ⎯ 3º. estão os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores;
δ) ⎯ E, em 4º. e último lugar, estão os chamados direitos e deveres económicos, sociais e culturais,
os quais, de resto, são mais parâmetros normativos para a positiva e material acção política e legislativa do
que verdadeiros direitos ⎯ embora, quanto a nós, a Constituição, para ser um autêntico estatuto «jurídi-
co» do político e para ter algum valor jurídico, deva ser constituída, mais por normas «negativas»
limitadoras da acção do Estado, do que por positivas normas materiais que prescrevam positivas
competências a desempenhar: i. é, a Constituição deve dizer mais o que o Estado «não deve fazer», do
que o que ele deve positivamente promover: só assim se assegurará a sua dimensão fundamental e
estrutural de Garantia da Liberdade e dos Direitos Humanos e Pessoais Fundamentais ⎯ entendidos es-
tes (como, de resto, todos os demais, incluindo os ditos «Direitos Sociais»), quer como «Direitos Univer-
sais de Cidadania» («Citizenship Universal Rights») quer como «Direitos de Cidadania Universal»
(«Uni-versal Citizenship Rights»).
Já na ordenação sistemática interna de cada um daqueles capítulos, é duvidoso que se tenha
seguido uma correcta e rigorosa ordenação hierárquica ou serial, porquanto, em certos casos, aparecem
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