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É este, quanto a nós, mais um problema em que se trata, mais do que apoderarmo-nos do Poder do
Estado, de limitarmos o Poder do Estado, que não tem competência/legitimidade (auctoritas) em
maté-rias éticas desta índole, que o transcendem e excedem incomensuravelmente.
É também um caso em que o que se reclama é apenas uma decisão da Comunidade Política Pública, e
enquanto é esta distinta do Estado, no sentido de fixar aquele referido limite temporal à competência
deste, demarcando um tempo negativo durante o qual este se não pode pronunciar, seja pela via
legislativa, seja pela via judicial.
Quanto à lastimável situação real em Portugal, a respeito deste problema, incluindo a série
interminável de abortos clandestinos não terapêuticamente assistidos, o péssimo serviço prestado pelos
estabelecimentos oficiais, ou oficialmente reconhecidos, de saúde, o interesse corporativo prevalecente
da classe médica na recente discussão pública deste assunto, a hipocrisia já sobejamente conhecida dos
representantes da Igreja Católica e das chamadas Comissões de Ética — tudo, menos o respeito pelas
Livres Decisões Éticas das Mulheres Grávidas —, veja-se a excelente reportagem de FERNANDA
CÂNCIO, intitulada Aborto: na vida real, págs. 40-48 da revista Grande Reportagem, nº. 69, Ano VII,
2ª. Série, de Dezembro de 1996.
O Direito é a mediação prática entre a Ética e a Política e, como tal, não é Ética Pura (nem
Religião...), embora tenha fundamento na Ética e desta arranque para, mediatizadamente, fornecer à
Política os seus critérios normativos e legais, que esta última deve promover, mas sem que esta última
invada um último domínio de «livre decisão ético-prática» (liberdade negativa, no verdadeiro sentido
em que a defendeu ISAIAH BERLIN) de cada pessoa humana individual em concreto que, justamente,
o Direito (e, desde logo, o Constitucional), como tal, deve proteger.
Para se ver que este não é um problema simples e fácil, logo no plano da ponderação ético-
-axiológica em que cada caso deve ser perspectivado, tenha-se apenas em consideração o seguinte. Dir-
se-à que aquela solução por nós preconizada não é compatível com um suposto direito do feto à vida.
Assim parece, na verdade.
Só que, nós pensamos também que a protecção jurídico-constitucional objectiva e abstracta do artigo
24º., nº. 1, da Constituição («A vida humana é inviolável»), não tem que ser, efectivamente, entendida
em termos absolutos, para valer sempre e em quaisquer situações ou circunstâncias. Ela tem o valor de
um princípio (a transaccionar, num plano prático, em alguma medida, com outros), de uma regra
sensibiliza-dora, particularmente intensificada, mas que pode admitir raras e muito pontuais
excepções, que apenas como tal são por nós consideradas, naquelas situações que KARL JASPERS
chamou, verdadeiramente, de situações-limite.
Neste sentido, podia ver-se, já em 1984, ANTÓNIO MANUEL DE ALMEIDA COSTA, Aborto e
Direito Penal: Algumas considerações a propósito do novo regime jurídico da interrupção voluntária
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